Foto: Roque Sá/Agência Câmara –
O Congresso Nacional entra na reta final da agenda legislativa antes da posse dos eleitos em 2027 e do início do quarto mandato do presidente Lula (PT).
As pautas que devem encerrar o ano envolvem propostas sobre regras eleitorais, a definição do Orçamento da União e o avanço da “MP das bets”.
Orçamento de 2027
A votação do Orçamento da União é o compromisso central do encerramento do ano legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), PLN 24/2026, foi encaminhado pelo Poder Executivo em 31 de agosto e estima as receitas e fixa as despesas federais para 2027, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A LOA determina como os recursos públicos serão distribuídos entre áreas como saúde, educação, previdência, assistência social, segurança, infraestrutura e investimentos, além de contemplar despesas obrigatórias, transferências, investimentos federais e emendas parlamentares.
Segundo o cronograma oficial atualizado em novembro, as audiências públicas sobre o PLOA estão previstas para ocorrer entre 9 e 11 de novembro.
Entre os dias 16 e 27 do mesmo mês devem ser apresentadas as emendas parlamentares para alterar a distribuição das despesas.
Já entre os dias 7 e 10 de dezembro estão previstos os relatórios setoriais de análise das despesas por área temática. No dia 16 de dezembro, deve ser votado o parecer final do relator-geral; no dia seguinte, 17 de dezembro, está prevista a deliberação conjunta de deputados e senadores sobre o Orçamento.
O orçamento aprovado será a principal referência para a execução das políticas federais em 2027, já sob a próxima legislatura e com o presidente que assumir o Executivo em janeiro.
A definição dos valores também precisa ser compatível com as metas fiscais e com as regras do arcabouço fiscal. O projeto orçamentário é um dos principais instrumentos para medir a margem de atuação do Executivo no próximo ano e a capacidade de negociação entre governo e Congresso.
MP das bets
Outro tema com potencial para provocar embates políticos é a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas esportivas e dos jogos on-line, as chamadas bets.
O texto também prevê o encerramento das autorizações existentes, a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e mecanismos de fiscalização e bloqueio de sites, aplicativos e transações relacionados às operações proibidas.
A medida ainda precisa ser apreciada pelo Congresso para se tornar uma lei definitiva; ela está atualmente em vigor na forma de medida provisória (MP).
A comissão mista deve ser instalada nos próximos dias, e o prazo inicial para a deliberação está previsto para terminar em 23 de novembro.
O regime de urgência, que pode reduzir os prazos e exigências para permitir que um projeto de lei seja votado no Congresso, começa no dia 9 de novembro.
O assunto foi incluído entre as prioridades apresentadas pelo governo em reunião com lideranças do Senado no início de novembro.
Tarifa zero
Outra questão é a proposta de gratuidade no transporte público coletivo urbano aos domingos, uma das principais pautas do governo federal.
A PEC 18/2026, apresentada pelo Poder Executivo em 21 de outubro, propõe alterar a Constituição para permitir a destinação de uma parcela das emendas parlamentares de execução obrigatória ao custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano, com o objetivo de criar uma fonte de financiamento vinculada a esses recursos.
Falta definir a abrangência do benefício, os critérios de distribuição dos recursos e as formas de compensação das operadoras de transporte.
A PEC da Tarifa Zero deve ser uma prioridade na agenda para o restante do ano, mas a proposta ainda precisa avançar na Câmara e no Senado, o que torna o calendário muito apertado.
Reforma eleitoral: fim da reeleição e voto distrital misto
A discussão sobre mudanças nas regras eleitorais também está em pauta.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta anunciou, em 28 de outubro, que pretende discutir e votar ainda neste ano a adoção do voto distrital misto para as eleições proporcionais, que escolhem deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores.
O modelo combina duas formas de escolha: uma parte das cadeiras é preenchida por candidatos eleitos em distritos eleitorais, enquanto outra é distribuída por listas partidárias, conforme as regras do sistema. A ideia é combinar a representação territorial com a representação proporcional dos partidos.
Atualmente, o Brasil emprega o sistema proporcional, em que os votos recebidos pelos candidatos e pelos partidos são considerados no cálculo da distribuição das cadeiras, conforme as regras eleitorais vigentes.
Há também a PEC 12/2022, que prevê o fim da possibilidade de reeleição para o mesmo cargo no período imediatamente seguinte ao mandato. A proposta se aplica aos cargos de presidente da República, governadores e prefeitos.
O texto institui mandatos de cinco anos e prevê a unificação das eleições.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta em maio de 2025, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Desde então, a matéria está pronta para deliberação do Plenário, mas ainda não foi aprovada pelos senadores.
Para mudar a Constituição, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário do Senado e receber, em cada turno, pelo menos três quintos dos votos dos senadores — 49 dos 81 parlamentares.
O tema voltou à discussão na reunião de lideranças de novembro, mas os defensores da proposta reconheceram que o calendário é apertado para concluir alterações eleitorais complexas nas duas Casas até dezembro.
PEC da Segurança Pública
Em 3 de novembro, o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto havia sido apresentado pelo Poder Executivo e já tinha passado pela Câmara.
A votação da PEC foi marcada por divergências sobre a redução da maioridade penal. Em vez de incluir o tema na PEC da Segurança, os senadores decidiram desmembrar as emendas relacionadas à questão e transformá-las em propostas autônomas. O Senado informou que aguardaria a tramitação da PEC 32/2015, em análise em comissão especial na Câmara, para discutir o assunto.
A PEC está entre os temas que o governo considera prioritários para o encerramento do ano. A disputa agora envolve a preservação do acordo político que permitiu a aprovação no Senado e a possibilidade de a Câmara confirmar as alterações feitas pelos senadores.
Escala 6×1
A Câmara aprovou, em maio, a PEC 221/2019, que estabelece uma jornada de até 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso, com previsão de transição e regras específicas para determinadas carreiras.
Depois da aprovação pelo Senado, em outubro, o Congresso promulgou a emenda constitucional. Resta, agora, acompanhar sua implementação e a aplicação das regras de transição.
Reforma tributária: regulamentação da CBS e definição da alíquota para 2027
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O novo tributo substitui PIS e Cofins.
A Receita Federal apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo, que deverá passar pela análise do tribunal antes de ser encaminhada à Casa legislativa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs a alíquota de 11,3% para a CBS em 2027. O Senado Federal tem até dezembro para analisar e fixar o percentual definitivo por resolução. O prazo informado pelo Legislativo para a edição da resolução do Senado é 15 de dezembro.
A regulamentação também envolve mecanismos como o split payment, sistema que permite separar o valor correspondente ao tributo no momento do pagamento da operação, e o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias elegíveis inscritas no Cadastro Único, conforme os critérios legais.
Inteligência artificial e redes sociais
Em outubro, o presidente da Câmara anunciou a intenção de criar um grupo de trabalho para discutir alterações no Código Eleitoral relacionadas às plataformas digitais. O foco seria estabelecer critérios para a propaganda política nas redes sociais, dada a influência de conteúdos patrocinados, sistemas de recomendação e ferramentas de inteligência artificial sobre a circulação de informações durante as campanhas eleitorais.
O calendário reduzido, no entanto, torna improvável que todas essas matérias sejam votadas até dezembro. A prioridade deve ficar com o Orçamento público, a MP das bets e a definição da nova alíquota para a reforma tributária.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/calendario-do-congresso/