A reforma judicial entrou no centro do debate político em 2026. Propostas articuladas no Congresso Nacional e discussões no próprio Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em pauta mudanças na escolha dos ministros, no tempo de permanência nos tribunais, nos poderes individuais dos magistrados e nos mecanismos de fiscalização e responsabilização.
O governo Lula também começou a preparar uma proposta mais ampla, com previsão de encaminhamento ao Legislativo em 2027. Inclusive, em seu primeiro pronunciamento em rede nacional após a reeleição, o presidente destacou que recuperar a credibilidade do judiciário é “urgente”.
O debate ganhou força em meio à crise enfrentada pelo Supremo e às críticas sobre a atuação de seus integrantes. A discussão, entretanto, vai além da composição da Corte e envolve questões como transparência, conflitos de interesses, eficiência dos processos, acesso à Justiça e equilíbrio entre os Poderes da República.
Não existe, até o momento, um projeto único de reforma aprovado ou consensual. O que está em andamento é um conjunto de iniciativas com diferentes propostas e alcances.
Quais são as atuais propostas
Um dos principais pontos em debate é o tempo de permanência dos ministros do STF no cargo. Atualmente, a Constituição estabelece que o Supremo é composto por 11 integrantes, indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Senado Federal.
Para ocupar uma cadeira, é necessário ter mais de 35 e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Os ministros podem permanecer na Corte até os 75 anos, quando ocorre a aposentadoria compulsória.
Na Câmara dos Deputados, duas propostas articuladas por parlamentares defendem a criação de mandatos com prazo determinado para futuros integrantes do Supremo.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propõe mandatos de até dez anos, sem recondução. Sua proposta vai além do STF e alcança outras cortes superiores, tribunais de contas e conselhos ligados ao Judiciário e ao Ministério Público. Também prevê paridade de gênero nas composições colegiadas, maior participação da sociedade civil em órgãos de controle e mudanças nas regras de remuneração da magistratura.
Já o deputado Danilo Forte (PP-CE) defende mandatos de oito anos para futuros ministros do STF. Seu texto propõe modificar o sistema de indicações, com alternância entre Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estabelecer novas regras de conduta e responsabilização dos magistrados.
As duas propostas também abordam as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro, sem deliberação imediata do colegiado. A iniciativa de Forte prevê restrições a decisões individuais que suspendam leis, atos de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e a cobrança de tributos.
Os textos ainda estavam em fase de articulação e coleta das 171 assinaturas necessárias para serem formalmente apresentados como PECs na Câmara. Nenhum deles prevê mudanças na situação dos atuais ministros do Supremo.
No Senado, outra iniciativa já foi protocolada. A PEC 17/2026, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros parlamentares, propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros do STF.
Entre as medidas estão a exigência de idade entre 60 e 70 anos, a obrigatoriedade de integrar a magistratura e a escolha a partir de uma lista tríplice elaborada por presidentes de tribunais superiores. O texto também estabelece inelegibilidade por cinco anos para ministros após deixarem o cargo.
A proposta recebeu assinaturas de senadores como Sergio Moro (PL-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN). Em 29 de outubro, foi apresentado um requerimento para que ela tramite em conjunto com outras propostas relacionadas ao STF. Na última atualização oficial consultada, a PEC aguardava despacho no Senado.
Proposta em debate no governo
O governo Lula também discute uma reforma própria. O presidente autorizou o início das articulações para construir uma proposta com participação de juristas e representantes da sociedade civil. A expectativa é encaminhar um texto ao Congresso em 2027, após consultas ao Supremo.
Entre as possibilidades em avaliação estão a criação de mandatos para ministros, a revisão das regras de indicação, limites às decisões individuais e medidas para prevenir conflitos de interesses. Também está em discussão a possibilidade de transferir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parte das competências criminais atualmente atribuídas ao STF.
Paralelamente às articulações políticas, o próprio Supremo criou um Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça, coordenado pelo Centro de Estudos Constitucionais da Corte.
A consulta pública realizada pelo grupo recebeu 95 manifestações, das quais 87 atenderam aos requisitos e foram incorporadas à análise. As contribuições foram organizadas em seis eixos, que abrangem o funcionamento do STF e de outros órgãos, a agilidade processual, a gestão dos tribunais, a inteligência artificial, as plataformas eletrônicas e as carreiras jurídicas.
Entre os temas estão a redução da morosidade dos processos, a ampliação do acesso à Justiça, a transformação digital, a transparência institucional e o uso responsável da inteligência artificial. O grupo tem até 19 de dezembro para concluir os estudos e apresentar recomendações. As sugestões ainda estão em análise e não representam medidas aprovadas.
O que acontece agora?
Apesar da quantidade de iniciativas, a reforma ainda tem um longo caminho para tornar-se uma mudança concreta na estrutura do Judiciário brasileiro.
Para que uma PEC seja aprovada, precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação: 308 deputados e 49 senadores.
O desafio será construir um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre os limites e o alcance das mudanças. Há convergências em torno de temas como transparência e eficiência, mas divergências sobre a duração dos mandatos, os critérios de indicação e os mecanismos de fiscalização dos magistrados.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/reforma-judicial-o-que-esta-em-jogo/