O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A decisão, divulgada neste domingo (8), também permite que a magistrada retome suas atividades após o término de sua licença médica.
Hardt havia sido punida em agosto por sua atuação na homologação de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em 2019. O documento previa a destinação de recursos bilionários para uma fundação privada que seria administrada por integrantes da operação.
Ao analisar um mandado de segurança apresentado pela defesa, Fux identificou indícios de prescrição do processo administrativo disciplinar. A decisão é liminar e não anula definitivamente a condenação aplicada pelo CNJ.
Fux aponta prescrição na punição de Gabriela Hardt
O principal argumento acolhido pelo ministro envolve o prazo de cinco anos para a responsabilização disciplinar da magistrada.
Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra Hardt. Entretanto, o processo administrativo disciplinar somente foi instaurado em 7 de junho de 2024.
Entre as duas datas, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias. Para o ministro, esse intervalo indica que a pretensão punitiva do Conselho pode estar prescrita.
O entendimento contraria a posição adotada pela maioria do CNJ no julgamento de agosto, quando os conselheiros rejeitaram a tese da prescrição. A divergência envolve o marco inicial da contagem do prazo, já que uma correição extraordinária realizada em 2023 aprofundou as investigações.
Fux também questionou a proporcionalidade da punição. Segundo a decisão, não foram apresentadas provas de que Hardt tenha participado originalmente da negociação do acordo ou obtido benefícios pessoais com sua homologação.
O ministro considerou, ainda, que algumas exigências utilizadas para fundamentar a condenação não estavam expressamente previstas nas normas vigentes quando a juíza homologou o documento.
O acordo bilionário da Lava Jato com a Petrobras
O episódio que levou à punição teve origem em janeiro de 2019. Na ocasião, Gabriela Hardt homologou um acordo que previa a destinação de aproximadamente US$ 682,5 milhões provenientes de uma negociação entre a Petrobras e autoridades norte-americanas.
Parte dos recursos seria destinada a uma fundação privada voltada ao combate à corrupção, em iniciativa articulada pela força-tarefa da Lava Jato, então liderada pelo procurador Deltan Dallagnol.
O projeto ficou conhecido como Fundação Lava Jato ou Fundação Dallagnol. A proposta de administrar valores bilionários fora dos mecanismos tradicionais do orçamento público provocou questionamentos sobre sua legalidade.
Em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o acordo e bloqueou a movimentação dos recursos. Posteriormente, em setembro, o STF homologou uma nova destinação para R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados, direcionando R$ 1,6 bilhão à educação e R$ 1 bilhão à proteção ambiental.
O acordo original não chegou a ser executado nos moldes previstos pela força-tarefa.
CNJ havia condenado magistrada a dois anos de afastamento
Em 4 de agosto de 2026, o plenário do CNJ decidiu aplicar a Gabriela Hardt a pena de disponibilidade pelo prazo de dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Badaró, apontou falhas no dever de cautela da magistrada ao homologar o acordo sem a participação de autoridades e órgãos públicos diretamente interessados nos recursos.
A responsabilização disciplinar foi aprovada por unanimidade. Houve, porém, divergência quanto à duração da penalidade: quatro integrantes do Conselho defenderam o afastamento por um ano, enquanto a maioria estabeleceu dois anos.
Na ocasião, o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, ressaltou que o combate à corrupção não autoriza o descumprimento das regras legais.
A defesa de Hardt sustentou que ela havia adotado uma interpretação jurídica legítima e que eventuais erros em decisões judiciais deveriam ser contestados pelos instrumentos processuais adequados, não por punição administrativa.
Decisão permite retorno ao trabalho, mas processo continua
Com a liminar de Fux, ficam suspensos o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do período da penalidade.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá permitir que Gabriela Hardt retorne ao exercício da jurisdição com remuneração integral após o término de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
O CNJ deverá prestar informações ao STF no prazo de dez dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República será chamada a se manifestar antes da análise definitiva do mandado de segurança.
O caso também tem histórico de embate com a Fórum. Em 2024, Hardt processou o veículo após uma reportagem baseada em investigações da Polícia Federal sobre as articulações envolvendo a fundação. A magistrada venceu a ação judicial.
Em agosto de 2026, a Fórum voltou ao assunto na reportagem A verdadeira história de Gabriela Hardt, a juíza substituta de Moro que foi cassada pelo CNJ.
A punição administrativa agora está suspensa, mas a decisão de Fux não resolve definitivamente as controvérsias examinadas pelo CNJ.
O histórico oficial do julgamento pode ser consultado no Conselho Nacional de Justiça. A decisão que barrou o acordo original da fundação está documentada no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/fux-suspende-punicao-gabriela-hardt/