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Os presos LGBTQIA+ do sistema penitenciário potiguar passam a contar com uma comissão própria para vigiar as condições em que cumprem pena e sugerir medidas contra a violência e a discriminação dentro das unidades. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) escalou quatro policiais penais para compor a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da População LGBTQIA+ Privada de Liberdade, em ato formalizado pela Portaria nº 2213, de 6 de novembro, publicada no Diário Oficial do Estado do sábado 7. O ato foi noticiado por O Correio de Hoje.
A comissão havia sido instituída antes, pela Portaria nº 2177, de 3 de novembro, assinada pelo secretário da pasta, coronel Raimundo Aribaldo Mendes de Souza. O grupo fica ligado administrativamente ao gabinete da Seap e será conduzido pelo Departamento de Promoção à Cidadania. Seu papel é técnico, consultivo, preventivo e propositivo, o que significa que não pode tomar decisões administrativas nem judiciais.
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Integrantes
Quatro nomes foram indicados. Ana Carolina Azevedo de Medeiros representa o Departamento de Promoção à Cidadania. Gmael de Medeiros Guedes foi apontado pela Diretoria-Geral da Polícia Penal, e Rudson Teixeira dos Passos responde pela gestão de estabelecimento prisional. Rafaela Moura Neves da Silva, da área técnica de assistência penitenciária ou de saúde prisional, ficará com a coordenação.
Entre as tarefas do grupo estão redigir recomendações, ajudar na construção de protocolos de acolhimento e de atendimento e identificar situações de vulnerabilidade. A comissão também poderá sugerir capacitações aos servidores e colaborar com ações para prevenir violência, constrangimento e tratamento degradante.
A regulamentação determina também que o colegiado elabore um plano de trabalho, em que defina prioridades, atividades e o que espera alcançar, e apresente um relatório anual à administração penitenciária. Os policiais penais designados não terão a lotação alterada automaticamente nem receberão gratificação extra por participar. O tratamento dos dados dos custodiados deve respeitar a legislação de proteção de dados pessoais e o sigilo funcional.
A criação do colegiado tem como referência a Lei de Execução Penal, a Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução Conjunta nº 2/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Esses textos fixam parâmetros para acolher, atender e proteger os direitos dessa população no sistema prisional.
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MPRN
A preocupação com a proteção dessa população nas cadeias potiguares já havia sido levantada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), depois de uma denúncia de violência sexual na Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza, em Mossoró. No Diário Oficial Eletrônico do MPRN de 4 de setembro de 2026, o órgão publicou uma recomendação dirigida à Seap, à Coordenadoria de Administração Penitenciária e à direção do presídio: criar, em até 90 dias, uma cela segura e exclusiva para pessoas LGBTQIAPN+.
A recomendação nasceu de um episódio de 1º de agosto. Naquele dia, um preso homossexual em tratamento psiquiátrico procurou policiais penais e disse ter sofrido violência sexual dentro da cadeia, além de episódios de preconceito por sua orientação sexual. Os cinco detentos com quem ele dividia a cela foram levados à delegacia para depor. A vítima fez exame pericial e voltou à cadeia.
A Polícia Civil determinou que o homem ficasse separado dos demais envolvidos e pediu sua transferência para outra unidade. Foi instaurado um inquérito policial, que deve explicar como a denúncia aconteceu e apontar quem responde por ela.
Mossoró
Na apuração, a direção da cadeia disse ao MPRN que não tem um espaço específico para receber presos LGBTQIAPN+. Hoje, uma das alternativas para proteger esses internos é transferi-los para Ceará-Mirim, na Região Metropolitana de Natal. Para o Ministério Público, a mudança pode atrapalhar a manutenção das visitas de familiares no caso dos presos que têm parentes em Mossoró.
Essa cobrança por uma estrutura própria não é nova. Em 2015, a 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró já havia pedido providências à administração penitenciária para assegurar um espaço destinado a esse público, mas, segundo o MPRN, a medida não saiu do papel nos 11 anos seguintes.
Pelo texto do MPRN, ficar na cela exclusiva tem de ser uma escolha do preso, sem transferência obrigatória e sem uso do espaço como castigo. Os detentos devem ser avisados de que podem permanecer na estrutura de Mossoró ou pedir vaga em uma ala especializada de outra unidade do sistema estadual. O órgão recomendou, além da adaptação física, treinamentos em direitos humanos para policiais penais e outros servidores.
O prazo para a Seap, a Coordenadoria de Administração Penitenciária e a direção da cadeia dizerem se acatam as orientações é de 15 dias úteis; havendo aceitação, é preciso entregar também um cronograma de execução. Se não houver resposta ou se a recomendação for descumprida, o MPRN poderá entrar com ação contra o Estado e apurar a responsabilidade dos gestores.
Alcance
A comissão estadual valerá para todas as cadeias do estado; já a recomendação do Ministério Público cuida de medidas pontuais na Cadeia Pública de Mossoró. Em comum, as duas iniciativas buscam evitar violações e resguardar os direitos de quem é LGBTQIA+ e está preso.
O tema também aparece nos números da segurança pública. Segundo levantamento da Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (Decrid) divulgado pelo Agora RN em julho, os boletins de ocorrência de LGBTfobia no estado passaram de 51 para 77 entre 2024 e 2025, alta de 51%, e os inquéritos instaurados subiram de 34 para 49. Nos quatro primeiros meses de 2026, foram 25 boletins e 15 inquéritos.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/seap-comissao-protecao-presos-lgbtqia-rn/