Criado para investigar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando Jair Bolsonaro (PL) ainda dava os primeiros passos na Presidência da República, o chamado Inquérito das Fake News atravessou mais de sete anos de turbulência política, colocou sob investigação integrantes da extrema direita, empresários e operadores de redes digitais e se transformou em um dos principais instrumentos de enfrentamento às ofensivas contra as instituições democráticas brasileiras.
O Inquérito 4.781, aberto em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e entregue ao ministro Alexandre de Moraes, foi encerrado nesta segunda-feira (9) pelo atual presidente da Corte, Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A investigação, que começou com ameaças, notícias fraudulentas e campanhas de difamação contra ministros do Supremo, avançou sobre suspeitas de financiamento empresarial de redes de desinformação, ataques ao sistema eleitoral e articulações antidemocráticas.
Em quase oito anos, o inquérito passou a se conectar a outras apurações, incluindo as que apurou as milícias digitais e os ataques às instituições que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Segundo informações divulgadas após o arquivamento, o conjunto de investigações e seus desdobramentos deu origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações. O número, entretanto, não corresponde exclusivamente a processos instaurados diretamente no Inquérito 4.781, mas também a procedimentos derivados e relacionados.
O encerramento não anula as provas obtidas, as condenações ou as ações penais em andamento. Tampouco significa que os ataques investigados não ocorreram. A decisão de Fachin estabelece que uma investigação, mesmo considerada constitucional, não pode permanecer indefinidamente aberta para receber novos fatos.
Como começou: a ofensiva contra o STF no início do governo Bolsonaro
A origem do Inquérito das Fake News está diretamente relacionada ao ambiente político que se formou após a eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, e sua posse em janeiro de 2019.
Apoiado por uma rede de influenciadores, militantes digitais e movimentos de extrema direita, Bolsonaro chegou ao Planalto em meio a uma crescente hostilidade contra o Supremo.
Ministros passaram a ser alvos de campanhas de desinformação, acusações sem provas e ameaças. Parte das manifestações defendia abertamente o fechamento do tribunal, a prisão de seus integrantes e o descumprimento de decisões judiciais.
Foi nesse cenário que Dias Toffoli assinou, em 14 de março de 2019, a Portaria GP nº 69, determinando a abertura de um inquérito para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e ataques contra o STF, seus ministros e familiares.
O procedimento também buscava esclarecer esquemas de financiamento e divulgação em massa de conteúdos nas redes sociais destinados a atingir a independência do Judiciário e o Estado Democrático de Direito.
Toffoli escolheu Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio entre os ministros, e o procedimento foi instaurado por iniciativa da própria Corte, sem provocação inicial da PGR. Essas duas características provocariam uma das primeiras grandes controvérsias jurídicas do inquérito.
A primeira polêmica: o Supremo podia investigar ataques contra si mesmo?
A abertura do inquérito foi questionada porque o STF assumiu a iniciativa de investigar fatos que atingiam seus próprios integrantes, além de designar diretamente o ministro responsável pela condução das apurações.
O fundamento utilizado por Toffoli foi o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que prevê a possibilidade de instauração de investigação sobre infrações penais nas dependências ou na sede do tribunal.
Os críticos argumentavam que a medida contrariava o sistema acusatório previsto na Constituição, no qual as funções de investigar, acusar e julgar devem permanecer separadas.
A controvérsia chegou ao plenário por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572.
Em 18 de junho de 2020, por dez votos a um, o Supremo considerou constitucional a abertura da investigação. Prevaleceu o entendimento de que os ataques ultrapassavam o direito à crítica e envolviam ameaças à integridade dos ministros e ao funcionamento do Judiciário.
O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello, que apontou problemas na forma de instauração do procedimento e na separação das funções institucionais.
A decisão estabeleceu limites para a investigação e reconheceu a necessidade de proteção da liberdade de expressão e da atuação do Ministério Público.
O julgamento marcou uma vitória institucional de Moraes, que passaria a assumir papel central nas respostas do Judiciário às ofensivas da extrema direita.
O primeiro grande desgaste de Moraes
Antes mesmo de o STF confirmar a constitucionalidade do inquérito, Alexandre de Moraes protagonizou uma decisão que provocou fortes críticas, inclusive entre setores que defendiam a necessidade de investigar ameaças contra a democracia.
Em abril de 2019, o ministro determinou a retirada de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista sobre uma referência a Dias Toffoli em documentos relacionados à Odebrecht.
A publicação mencionava a expressão “amigo do amigo de meu pai”, associada ao então presidente do Supremo. Moraes considerou inicialmente que o conteúdo poderia configurar notícia falsa e determinou sua remoção.
A medida foi criticada e gerou questionamentos sobre o risco de transformar o combate à desinformação em instrumento de restrição à atividade jornalística. Diante da repercussão e de novos elementos apresentados, Moraes revogou a determinação.
O episódio se tornou um dos principais argumentos dos críticos do inquérito e demonstrou que a defesa das instituições democráticas não eliminava a necessidade de controle sobre eventuais excessos judiciais.
Empresários, dinheiro e redes de desinformação: a investigação avança
O inquérito ganhou outra dimensão em 27 de maio de 2020, quando Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão contra empresários, influenciadores e militantes ligados ao campo bolsonarista.
As diligências buscavam identificar não apenas os autores das publicações, mas também a estrutura de financiamento, produção e distribuição de conteúdos contra o STF.
Na ocasião, o gabinete de Moraes divulgou uma nota informando que laudos técnicos e provas reunidas indicavam a possível existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas e ataques a autoridades e instituições.
Segundo a investigação, empresários poderiam estar financiando, inclusive de maneira dissimulada, a produção e o impulsionamento de vídeos e publicações com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas.
O material apontava ainda a existência de mecanismos coordenados de divulgação de conteúdos capazes de alcançar milhões de pessoas diariamente.
A suspeita investigada era de que não se tratava apenas de manifestações espontâneas de usuários das redes sociais, mas de uma estrutura organizada, com produtores de conteúdo, financiadores e canais de distribuição.
Entre os nomes alcançados por diligências dessa fase estavam o empresário Luciano Hang, dono da Havan, o empresário Edgard Corona, da rede Smart Fit, e os influenciadores Allan dos Santos, Bernardo Küster e Sara Winter.
As medidas de investigação não equivalem a condenação, e a situação processual de cada um deve ser considerada individualmente.
Bolsonaro entra na investigação após ataques às urnas eletrônicas
Em agosto de 2021, o próprio Jair Bolsonaro passou a figurar entre os investigados. A inclusão ocorreu após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhar notícia-crime relacionada à disseminação de informações falsas e acusações sem provas sobre a segurança das urnas eletrônicas.
Naquele período, Bolsonaro intensificava sua campanha de desconfiança contra o sistema de votação, atacava a Justiça Eleitoral e defendia mudanças nas regras do processo eleitoral.
A ofensiva contra as urnas tornou-se uma das principais bandeiras do bolsonarismo e ajudou a alimentar a narrativa de fraude eleitoral, que continuaria sendo difundida mesmo depois da derrota do então presidente nas eleições de 2022.
A investigação sobre Bolsonaro representou uma mudança de patamar: o inquérito, inicialmente voltado a ataques contra os ministros, alcançava diretamente o chefe do Poder Executivo e suas declarações públicas sobre o sistema eleitoral.
Também houve uma apuração relacionada à divulgação, por Bolsonaro, de informação falsa associando vacinas contra a Covid-19 ao desenvolvimento de aids.
É importante distinguir os fatos investigados no Inquérito das Fake News daqueles examinados posteriormente em procedimentos específicos sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e tentativa de golpe.
Parlamentares, influenciadores e o chamado Gabinete do Ódio
O avanço das investigações colocou sob escrutínio o papel de parlamentares e influenciadores digitais ligados à extrema direita na produção e circulação de ataques contra o STF.
Entre os políticos cujas condutas foram examinadas no Inquérito das Fake News ou no Inquérito das Milícias Digitais estão Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis, Carla Zambelli, Otoni de Paula, Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Eliéser Girão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Guiga Peixoto.
As investigações procuraram esclarecer a existência de articulações entre agentes políticos, produtores de conteúdo e redes digitais que atuavam na disseminação de ataques às instituições.
Nesse contexto, ganhou destaque o chamado Gabinete do Ódio, expressão utilizada para designar uma suposta estrutura de produção e difusão de campanhas digitais vinculadas ao entorno político de Bolsonaro.
A existência de conexões entre diferentes núcleos foi objeto de apurações, mas não significa que todos os parlamentares citados tenham participado de uma mesma organização ou cometido os mesmos crimes.
A atuação de Allan dos Santos, responsável pelo canal Terça Livre, também ganhou destaque. O influenciador foi alvo de medidas judiciais, incluindo ordens de prisão, bloqueio de contas e restrições a perfis digitais.
Outro caso emblemático foi o do então deputado federal Daniel Silveira, preso em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ataques a ministros do Supremo e defesa do AI-5, instrumento utilizado pela ditadura militar para aprofundar a repressão política. Silveira foi posteriormente condenado pelo STF em ação penal própria.
Das redes sociais às ameaças de ruptura democrática
O conjunto das investigações expôs a maneira pela qual campanhas de desinformação podiam se articular a manifestações e discursos contra a ordem democrática.
Entre os fatos investigados estavam ameaças contra ministros, defesa do fechamento do STF, ataques ao sistema eleitoral, suspeitas de financiamento empresarial de mobilizações e mensagens favoráveis a medidas autoritárias.
Em agosto de 2022, uma operação alcançou empresários que haviam participado de conversas em um grupo de WhatsApp no qual foram divulgadas mensagens de teor antidemocrático.
O episódio ampliou a discussão sobre a participação de integrantes do setor empresarial no ambiente político que antecedeu a eleição presidencial.
Também foram adotadas medidas contra perfis ligados ao Partido da Causa Operária (PCO), após publicações de seu presidente, Rui Costa Pimenta, contra o Supremo.
O caso do PCO demonstrou que o alcance do inquérito não se limitava formalmente à direita bolsonarista, embora os principais núcleos investigados estivessem associados a movimentos de extrema direita.
Com o avanço das apurações, Moraes passou a reconhecer conexões probatórias entre o Inquérito das Fake News, o Inquérito das Milícias Digitais e investigações sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Essa relação, entretanto, não significa que todos os envolvidos na tentativa de golpe tenham sido investigados diretamente no Inquérito 4.781.
O que foi investigado: dos ataques ao STF às milícias digitais
Ao longo de sete anos e oito meses, o Inquérito das Fake News deixou de concentrar apenas ameaças e publicações contra ministros para funcionar como uma investigação matriz, à qual foram vinculados procedimentos com objetos diversos.
Os principais fatos e condutas identificados publicamente podem ser organizados em seis grupos.
1. Ataques ao Supremo e aos ministros
- Divulgação de notícias fraudulentas, acusações sem provas e denunciações caluniosas contra integrantes do STF.
- Ameaças de morte, prisão e violência contra ministros e seus familiares.
- Publicações defendendo o fechamento do Supremo.
- Incitação ao descumprimento de decisões judiciais.
- Suspeitas de vazamento de informações e documentos sigilosos para atingir magistrados.
- Ataques digitais coordenados contra a independência do Poder Judiciário.
2. Financiamento e disseminação de desinformação
- Suspeitas de financiamento empresarial de influenciadores e canais digitais.
- Impulsionamento de vídeos e conteúdos contra instituições democráticas.
- Existência de redes coordenadas de produção e compartilhamento de notícias falsas.
- Identificação de operadores, financiadores e beneficiários dessas campanhas.
- Uso de redes sociais e aplicativos de mensagens para ampliar o alcance dos ataques.
- Possível apoio econômico a manifestações de caráter antidemocrático.
3. Ataques à Justiça Eleitoral
- Divulgação de acusações sem provas sobre fraude nas urnas eletrônicas.
- Declarações de Jair Bolsonaro contra a confiabilidade do sistema de votação.
- Disseminação de conteúdos destinados a desacreditar o TSE.
- Publicações enganosas sobre mecanismos de votação e fiscalização eleitoral.
- Conexões entre redes de desinformação e campanhas de contestação dos resultados eleitorais.
4. Parlamentares, partidos e influenciadores
- Vídeo de Daniel Silveira com ameaças a ministros e defesa do AI-5.
- Atuação de Allan dos Santos e do canal Terça Livre.
- Publicações e mobilizações de Sara Winter.
- Condutas de parlamentares investigadas por possíveis ataques às instituições.
- Publicações do PCO defendendo a dissolução do STF.
- Mensagens de empresários em grupos privados com conteúdo antidemocrático.
- Atuação de influenciadores digitais na difusão de ataques contra ministros.
5. Desinformação sanitária e ameaças em plataformas
- Divulgação de conteúdo falso relacionando vacinas contra Covid-19 à aids.
- Mensagens com ameaças contra magistrados em grupos digitais.
- Publicações com conteúdo antissemita e apologia a crimes.
- Identificação de responsáveis por perfis e canais investigados.
- Cumprimento de ordens judiciais de bloqueio, remoção de conteúdo e fornecimento de dados.
6. Novos fatos e procedimentos associados
- Conexões probatórias com o Inquérito das Milícias Digitais.
- Elementos relacionados às investigações sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023.
- Apurações sobre acessos e possíveis vazamentos de dados fiscais de ministros e familiares.
- Investigação de publicações jornalísticas e digitais envolvendo autoridades.
- Suspeita de auxílio à obtenção de passaporte português para Mauro Cid, examinada em procedimento derivado.
- Apurações que acabaram arquivadas por falta de provas, prescrição ou impossibilidade de identificar responsáveis.
Os dois últimos grupos incluem fatos examinados em procedimentos relacionados ou autônomos. Essa distinção é essencial: o Inquérito 4.781 não pode ser tratado como se tivesse reunido, formalmente, todas as investigações sobre a extrema direita e a tentativa de golpe.
Quem entrou na mira: os principais nomes
A relação de investigados reúne personagens publicamente associados ao Inquérito 4.781 ou a investigações conexas. A inclusão de um nome não significa condenação, nem que todos tenham figurado formalmente como investigados nos mesmos autos. Veja a lista:
Núcleo político e parlamentar
- Jair Bolsonaro — ataques às urnas eletrônicas e divulgação de informações falsas.
- Flávio Bolsonaro — condutas examinadas em investigações sobre redes digitais.
- Eduardo Bolsonaro — apurações relacionadas a ataques às instituições e redes digitais.
- Bia Kicis — condutas examinadas em procedimentos sobre desinformação.
- Carla Zambelli — apurações relacionadas às redes de ataques às instituições.
- Otoni de Paula — publicações e manifestações contra integrantes do STF.
- Filipe Barros — condutas examinadas em investigações relacionadas ao sistema eleitoral.
- Cabo Junio Amaral — atuação examinada em procedimentos sobre redes digitais.
- Eliéser Girão — condutas examinadas em apurações relacionadas.
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança — apurações envolvendo manifestações e redes digitais.
- Guiga Peixoto — condutas examinadas em investigações conexas.
- Daniel Silveira — ameaças a ministros e defesa do AI-5.
Influenciadores e operadores digitais
- Allan dos Santos — produção e disseminação de ataques digitais.
- Bernardo Küster — conteúdos digitais e suspeitas de atuação coordenada.
- Sara Winter — ataques e mobilizações contra o Supremo.
- Guilherme Fiuza — publicações e manifestações examinadas em procedimento relacionado.
Empresários
- Luciano Hang — suspeitas de financiamento de redes de desinformação.
- Edgard Corona — suspeitas de financiamento e apoio a conteúdos digitais.
Outros personagens e procedimentos
- Roberto Jefferson — ataques e ameaças contra integrantes das instituições.
- Rui Costa Pimenta — publicações do PCO contra o STF.
- Silas Malafaia — apurações sobre manifestações e ataques às instituições.
- Gilson Machado — suspeita de auxílio a Mauro Cid na obtenção de passaporte.
- Alex Brasil — publicações sobre o sigilo do voto.
- Flávia Cordeiro Magalhães — publicações em redes sociais.
- Luís Pablo — reportagens sobre suposto uso de veículo oficial ligado ao TJ-MA.
A relação não é exaustiva, pois parte dos procedimentos permaneceu sob sigilo. Os nomes citados em investigações conexas não devem ser automaticamente classificados como investigados no Inquérito 4.781.
A crise no STF e a saída de Alexandre de Moraes
O inquérito chegou a 2026 cercado por uma nova controvérsia, desta vez dentro do próprio Supremo. A divulgação de informações relacionadas às investigações sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro, aprofundou divergências entre Alexandre de Moraes e André Mendonça.
O conflito ganhou força após a divulgação de mensagens atribuídas a Vorcaro e encaminhadas a um telefone associado a Moraes.
Na sequência, Moraes utilizou o Inquérito das Fake News para encaminhar questionamentos sobre a atuação de Mendonça em investigações relacionadas ao Master e ao INSS.
A utilização de um procedimento aberto em 2019 para examinar fatos ligados a disputas institucionais de 2026 reforçou os questionamentos sobre a amplitude e a duração da investigação.
Em 9 de setembro, Fachin retirou Moraes da relatoria, preservando os atos regularmente praticados até aquela data.
A decisão representou uma mudança importante na condução de um dos procedimentos mais associados à atuação de Moraes durante o governo Bolsonaro e nos anos seguintes.
Fachin encerra o inquérito, mas mantém investigações e condenações
Na segunda-feira (9), a PGR apresentou manifestação favorável ao encerramento definitivo do Inquérito 4.781. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou esgotado o objetivo específico da investigação. Fachin acolheu o pedido e determinou o arquivamento.
Na decisão, o presidente do STF ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito, reconhecida pelo plenário em 2020, não permitia sua manutenção indefinida nem a incorporação permanente de novos fatos.
O ministro também determinou que os procedimentos vinculados fossem examinados individualmente, preservando as ações penais, provas e decisões regularmente produzidas.
A medida encerra o inquérito principal, mas não extingue automaticamente as investigações autônomas ou as condenações resultantes de seus desdobramentos.
Fachin também determinou a separação de documentos com informações pessoais, bancárias, fiscais e telefônicas protegidas antes do levantamento do sigilo dos autos.
O legado de uma investigação que atravessou o bolsonarismo
O encerramento do Inquérito das Fake News ocorre em um cenário político muito diferente daquele de março de 2019.
A investigação nasceu quando a extrema direita, recém-chegada ao poder, intensificava ataques contra o Supremo e apresentava a hostilidade às instituições como parte de sua mobilização política.
Nos anos seguintes, o país assistiria à escalada das ameaças contra a Justiça Eleitoral, à campanha de descrédito das urnas eletrônicas e à tentativa de ruptura democrática que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O inquérito ajudou a revelar mecanismos de atuação das redes de desinformação e abriu caminho para apurações mais amplas sobre a organização e o financiamento de ataques às instituições.
Ao mesmo tempo, sua duração, o sigilo e a incorporação de fatos sucessivos alimentaram críticas jurídicas que não podem ser confundidas automaticamente com a defesa dos grupos investigados.
A decisão de Fachin estabelece justamente essa distinção: o Estado tem o dever de proteger a democracia e investigar crimes, mas deve fazê-lo dentro dos limites constitucionais.
O arquivamento não apaga os fatos investigados nem representa uma absolvição dos envolvidos. Marca, antes, o fim de um instrumento judicial que atravessou uma das fases mais graves de confronto entre a extrema direita e as instituições democráticas desde o fim da ditadura militar.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/inquerito-fake-news-entenda/