O presidente Lula (PT) cumpriu a promessa e anunciou que vai criar o Ministério da Segurança Pública por meio de uma medida provisória, após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 pelo Congresso Nacional. A criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública foi um dos compromissos assumidos pelo presidente durante a campanha para o quarto mandato.
O novo ministério assumirá a coordenação das políticas nacionais de segurança, ampliará a integração entre as forças policiais e organizará a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A medida provisória terá força de lei a partir de sua publicação. Porém, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitiva. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogável por igual período.
O governo ainda precisa definir a estrutura administrativa, as competências que serão transferidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o orçamento da nova pasta e os cargos necessários ao funcionamento do órgão.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada no Senado em dois turnos, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação e 75 votos favoráveis e nenhum contrário na segunda. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta modifica o artigo 144 da Constituição, que estabelece a organização da segurança pública brasileira. Uma das principais alterações é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, na Constituição, com regras para atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e repressão aos crimes.
O SUSP já existia por legislação ordinária. A alteração constitucional estabelece base jurídica para a cooperação federativa, com definição de responsabilidades e instrumentos de coordenação entre os diferentes níveis de governo.
O texto amplia, também, atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelece novas regras de enfrentamento às organizações criminosas e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público.
As novas polícias municipais não serão implantadas automaticamente. Sua criação dependerá das condições constitucionais e da legislação aplicável, além de decisões das administrações municipais.
Mais recursos para estados e municípios
Uma das principais mudanças da PEC está no financiamento da segurança pública. O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo repasses obrigatórios e mecanismos de proteção contra o contingenciamento de recursos.
Pelas normas aprovadas, 50% dos recursos dos dois fundos deverão ser transferidos pela União aos estados e municípios, observadas as exclusões previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.
A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do petróleo do pré-sal, aos fundos de segurança pública.
A proposta cria, ainda, o Sistema de Políticas Penais, destinado à articulação das ações relacionadas à execução penal e à administração penitenciária.
O governo pretende utilizar essa estrutura para ampliar o compartilhamento de informações entre instituições policiais, aperfeiçoar a gestão dos presídios e combater a atuação de organizações criminosas dentro do sistema penitenciário.
Facções e milícias
A PEC estabelece medidas específicas contra integrantes de organizações criminosas, facções e milícias, com regras mais rigorosas para lideranças desses grupos.
Entre as disposições aprovadas estão a possibilidade de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas destinadas a atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas.
O texto também prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e proteção a denunciantes e familiares.
O novo Ministério da Segurança Pública deverá participar da execução do programa “Brasil contra o Crime Organizado”, lançado pelo governo federal em maio de 2026.
O programa estabelece ações de enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, além de medidas para identificar e bloquear recursos financeiros de organizações criminosas.
O governo pretende ampliar a articulação entre órgãos policiais e instituições responsáveis por investigações financeiras, fiscalização e administração penitenciária.
A estratégia inclui identificação de estruturas empresariais utilizadas por organizações criminosas, rastreamento de recursos ilícitos e fortalecimento das investigações sobre as redes de financiamento das facções e milícias.
Ministério poderá começar a funcionar antes de 2027
Embora a criação do Ministério da Segurança Pública tenha sido apresentada como compromisso para o quarto mandato de Lula, o presidente anunciou a intenção de editar a medida provisória ainda em 2026.
Se a medida provisória for publicada antes de janeiro, o ministério poderá iniciar suas atividades ainda no terceiro mandato. Nesse caso, o governo que tomará posse em 2027 poderá começar com uma estrutura administrativa já formalizada.
A instalação efetiva dependerá da definição das competências, da organização dos órgãos vinculados, da designação de seus dirigentes e da disponibilização de recursos orçamentários.
A PEC da Segurança Pública, contudo, aguarda promulgação. A aplicação dependerá também da regulamentação das disposições relativas ao financiamento, à atuação das forças policiais e à cooperação entre União, estados e municípios.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/ministerio-seguranca-publica-proximos-passos/