Dino rejeita adiamento e mantém início do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, rejeitou as liminares das entidades patronais que questionavam os prazos para a implementação da nova escala 5×2 e pediam que o início da transição fosse adiado para outubro de 2027.

Com a decisão de Flávio Dino, a nova jornada semanal de transição, fixada em 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de repouso remunerado (escala 5×2), está confirmada para entrar em vigor no próximo dia 16 de dezembro e seguirá até 15 de dezembro de 2027. A redução definitiva para 40 horas está prevista para a etapa seguinte.

Em seu despacho, o ministro, relator das ações da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que apontavam impacto econômico da medida e pediam sua suspensão, argumentou que “o Congresso Nacional atuou dentro de suas prerrogativas constitucionais ao aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e que não cabe ao Judiciário anular uma política pública de tamanha relevância social”.

“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, afirmou o ministro.

Flávio Dino, no entanto, fez alguns ajustes nas regras de transição, permitindo alguma flexibilização desde que previstas em acordo coletivo.

O ministro solicitou ainda ao Congresso Nacional regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte em até 180 dias da publicação da decisão, além de regulamentação para regimes diferenciados de trabalho.

Segundo a decisão, a transição e a modulação da nova escala devem ser resolvidas, preferencialmente, por meio de anuências firmadas entre sindicatos e empregadores, que poderão negociar a distribuição dos dias de descanso. A decisão, que tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será submetida ao plenário do STF, exige a preservação de dois repousos semanais remunerados.