O Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que rejeite parte das alterações feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição para o fim da escala 6×1.
A Advocacia da Casa questiona a flexibilização das folgas dos trabalhadores e a redução do prazo para adequação de contratos públicos. O pedido foi apresentado enquanto o plenário virtual da Corte analisa a liminar do ministro.
A principal divergência envolve a distribuição dos dias de descanso. Dino permitiu que empresas e sindicatos negociem escalas sem observar os limites semanais e mensais estabelecidos pelo Congresso, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana, considerados os mecanismos de compensação.
Para o Senado, a exigência de pelo menos uma folga a cada semana e a compensação dentro do mês são garantias trabalhistas que não podem ser afastadas por decisão judicial.
A Advocacia argumenta que essas condições foram definidas pelos parlamentares para impedir que a flexibilização das escalas comprometa o descanso dos empregados.
Outro ponto contestado é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos à nova jornada.
Segundo o Senado, o período original considerou os impactos orçamentários, a necessidade de renegociação dos contratos e os riscos de interrupção dos serviços públicos.
Apesar das divergências, a Casa defende a constitucionalidade do fim da escala 6×1 e a manutenção do calendário aprovado em outubro.
A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
As mudanças determinadas por Dino são analisadas em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam as condições e os prazos da reforma.
Até a noite desta sexta-feira, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a liminar. Além de Dino, acompanharam o relator Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
O julgamento virtual está previsto para terminar na segunda-feira (16).
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/senado-dino-6×1-stf/