A divulgação de imagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 95 anos, dentro de sua residência, provocou uma investigação policial, pedidos de proteção judicial e uma série de questionamentos sobre a segurança e a privacidade do ex-presidente. Mas, em meio à repercussão do caso, uma informação chama a atenção: embora tenha sido noticiado que os filhos de FHC recorreram ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) para pedir providências, a reportagem apurou que nenhum requerimento apresentado pela família foi localizado nos registros do órgão.
Em 23 de outubro, quando a companheira de Fernando Henrique Cardoso, Patrícia Kundrát, procurou a Polícia Civil, o boletim de ocorrência foi registrado como difamação (artigo 139 do Código Penal).
A vítima tem 95 anos. O artigo 230 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas e defender sua dignidade e bem-estar. Na legislação, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reforça essa proteção e estabelece, no artigo 71, § 5º, prioridade especial aos maiores de 80 anos na tramitação de procedimentos administrativos, policiais e judiciais.
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A obrigação de agir rapidamente não é escolha da delegacia nem deferência a cargo público: é exigência legal diante de qualquer risco à integridade física, psíquica, moral ou patrimonial.
A Polícia Civil só corrigiu o enquadramento da investigação – passando a incluir crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa – depois que as imagens ganharam repercussão pública nas redes sociais e na imprensa, em novembro.
Na quarta-feira (11), o influenciador Wesley Oliveira e o marido, Lessandro Gonçalves, prestaram depoimento no 4º Distrito Policial (Consolação) e foram indiciados por difamação e discriminação de pessoa idosa.
Perguntas sem resposta na Segurança Pública
A cronologia expõe lacunas que a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) ainda não explicou.
Procurada pela reportagem, a pasta não respondeu por que os dois celulares dos investigados só foram apreendidos nesta quarta-feira (11), semanas depois de o caso ter chegado ao conhecimento da polícia, em 23 de outubro, mesmo se tratando de uma vítima com mais de 80 anos, com prioridade legal de investigação garantida pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
A SSP também não esclareceu o que exatamente a perícia busca nos aparelhos recolhidos após tanto tempo, nem se a Polícia Civil trabalha com a hipótese de eliminação de provas no intervalo de quase três semanas entre o boletim de outubro e o cumprimento dos mandados de busca e apreensão.
Ficaram ainda sem resposta os questionamentos sobre em que momento exato e por qual motivo a tipificação original da ocorrência foi alterada, além da previsão para a conclusão do inquérito.
O que existe e o que não existe no Ministério Público
Embora parte da imprensa tenha noticiado que os filhos de Fernando Henrique Cardoso entraram formalmente com pedido de investigação no Ministério Público de São Paulo (MPSP), a informação não se sustenta nos registros do órgão.
Na terça-feira (10), o advogado dos filhos do ex-presidente, Caetano Berenguer, declarou à imprensa que, além da ação cautelar cível na Justiça de São Paulo, os familiares também haviam solicitado ao Ministério Público a abertura de uma investigação criminal contra Wesley Oliveira.
Não existe qualquer requerimento protocolado pelos filhos do ex-presidente no MPSP, nem em caráter público, nem sob sigilo, nem como atualização nos autos do processo de interdição. A checagem dos protocolos mostra que a iniciativa atribuída à família na Promotoria simplesmente não ocorreu.
O único pedido formal existente no Ministério Público de São Paulo até aqui foi protocolado nesta sexta-feira (13) por uma pessoa física, com base no artigo 6º do Estatuto da Pessoa Idosa, que determina a todo cidadão o dever de comunicar à autoridade competente qualquer violação à lei de que tenha conhecimento.
O documento pede a atuação criminal do MP em crimes de ação penal pública, apontando indícios de violação aos artigos 96 (discriminar, humilhar ou menosprezar pessoa idosa) e 105 (exibir ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa).
Além da frente penal, a representação solicita que o Ministério Público atue na esfera cível como fiscal da ordem jurídica, já que FHC é interditado judicialmente, para verificar a efetividade das medidas de proteção e segurança no ambiente residencial do ex-presidente.
Entre o boletim de ocorrência aberto em outubro como difamação, os celulares apreendidos semanas depois e uma suposta representação dos filhos que nunca existiu no MPSP, o caso Fernando Henrique Cardoso expõe a distância entre a proteção prevista na Constituição para quem passou dos 80 anos e o ritmo real das instituições, mesmo depois de mais de 400 personalidades públicas assinarem um manifesto em defesa da dignidade do ex-presidente.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/caso-fhc-acao-filhos-nao-existe-mpsp/