O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre a transição da escala de trabalho 6×1 para 5×2, quando já havia quatro votos favoráveis à liminar do relator Flávio Dino.
Fux apresentou um pedido de destaque, mecanismo que transfere o julgamento para o plenário físico da Corte e reinicia a votação. Antes da interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam acompanhado o voto de Dino.
A decisão de Fux ocorre após críticas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), responsáveis por pautar o tema, além das advocacias da Câmara e do Senado, que pediram ao STF que rejeitasse as alterações propostas por Dino e mantivesse o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A análise estava prevista para terminar às 23h59 do dia 23 de novembro, mas agora depende de uma nova data a ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Julgamento presencial ainda não tem data
O pedido de destaque pode ser apresentado por qualquer ministro que considere necessária a discussão presencial de um processo.
Com a medida, os votos registrados no ambiente virtual são desconsiderados, e os ministros deverão se manifestar novamente durante a sessão física.
A interrupção prolonga a indefinição sobre a regulamentação da nova jornada de trabalho, que poderá afetar milhões de trabalhadores brasileiros.
Erika Hilton critica regras definidas por Dino: “Incompreensível”
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) criticou, nesta sexta-feira (13), as regras de transição para o fim da escala 6×1 estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a parlamentar, as normas podem permitir que, na prática, a escala 6×1 continue existindo, apesar da garantia de dois dias de descanso semanal. Erika também classificou a decisão do magistrado como “confusa” e “incompreensível”.
“Em liminar concedida ontem pelo ministro Flávio Dino a pedido dos empresários, que ainda será votada no Plenário do STF, as duas folgas semanais ainda são garantidas, mas poderão ser reordenadas, para que as folgas se acumulem e sejam feitas em outra semana, mediante acordo coletivo.
Isso significa que a escala 6×1 poderá continuar acontecendo na prática, portanto que o trabalhador tenha essa segunda folga da semana “guardada” pra depois. Não considero isso aceitável.
Além disso, a liminar tem linguajar confuso, e não apenas acaba com a “trava semanal”, que acabei de explicar, e já considero grave, como com a “trava mensal”, o que torna a decisão ainda mais incompreensível.”
Em seguida, Erika Hilton questionou os possíveis efeitos da flexibilização sobre a rotina dos trabalhadores.
Segundo a deputada, “não dá pra entender se isso significa que o trabalhador poderá ser forçado a trabalhar na escala 6×1 por um mês inteiro, para trabalhar na escala 4×3 em outro, acabando com a sua previsibilidade e rotina e impactando sua saúde, seus estudos e seus momentos de lazer”.
A parlamentar também ressaltou que a proposta aprovada pelo Congresso estabelece dois dias de descanso semanal como regra, e não apenas uma compensação de folgas ao longo de períodos maiores.
“O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6×1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro. Não o fim da escala 6×1 “na média”.
Obviamente, toda regra tem sua exceção, e a PEC prevê escalas diferentes em casos EXCEPCIONAIS, para pilotos de avião, por exemplo.
Mas a decisão do STF pode tornar a exceção a nova regra, e permitir abusos por parte dos patrões.”
Diante disso, Erika Hilton afirmou que apresentou um pedido ao ministro Flávio Dino para que reconsidere os pontos da decisão que permitem a compensação das folgas sem limites semanais ou mensais.
“[…] para garantir previsibilidade e a periodicidade do descanso aos trabalhadores, e para que qualquer reagendamento do segundo dia de repouso semanal só aconteça em casos excepcionais, com garantia de que ele ocorra no mesmo mês em que ele deveria ter sido usufruído.
Também estou pedindo que a decisão tenha um linguajar mais claro e explícito sobre seus resultados práticos na vida e no cotidiano de cada trabalhadora e trabalhador desse país.”
https://x.com/ErikakHilton/status/2121234714753151404
Câmara questiona flexibilização da jornada e compensação das folgas
A Advocacia da Câmara dos Deputados também contestou parte das regras estabelecidas por Flávio Dino para a transição à escala 5×2.
Em manifestação encaminhada ao STF, o órgão pediu que a Corte afaste a possibilidade de jornadas de 8 horas e 24 minutos e a flexibilização dos prazos para compensação dos dois dias de descanso semanal.
Assim como Erika Hilton, a Advocacia da Câmara se posicionou contra a retirada dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas.
O órgão também questionou a possibilidade de regulamentação temporária pelo Poder Executivo durante os primeiros 90 dias de vigência das novas regras, caso as negociações coletivas não cheguem a um acordo.
O argumento é que a retirada desses limites pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho, comprometendo a regularidade do descanso dos trabalhadores.
Em outro trecho da manifestação, a Advocacia da Câmara ressaltou que a proposta que deu origem ao fim da escala 6×1 foi resultado de um amplo debate envolvendo trabalhadores, empregadores e representantes do Congresso Nacional.
Segundo o órgão, o texto aprovado buscou equilibrar os interesses das partes e já contempla previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
Veja as regras de transição definidas por Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a implementação da escala de trabalho 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, mas autorizou que empresas e trabalhadores negociem formas alternativas de distribuição das folgas. A decisão foi tomada no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais contra a emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada de trabalho.
Pela decisão, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição dos salários. Os trabalhadores também passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
Um dos pontos que mais geram dúvidas é a possibilidade de os trabalhadores continuarem cumprindo jornadas de seis dias por semana, mesmo após a entrada em vigor das novas regras.
A decisão de Dino não autoriza o retorno da escala 6×1 como regra geral, mas permite que um trabalhador cumpra seis dias de expediente em determinada semana, desde que exista um regime de compensação estabelecido por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Na prática, isso significa que as duas folgas semanais continuam sendo um direito obrigatório, mas poderão ser usufruídas em outros momentos, conforme as condições negociadas entre empresas e sindicatos. O ministro afastou as restrições que exigiam a compensação dentro da mesma semana ou do mesmo mês.
Dino ressaltou que a flexibilização não poderá resultar na perda dos dias de descanso previstos na Constituição.
“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, afirmou o ministro na decisão.
Veja os principais pontos da decisão de Flávio Dino
- Fim da escala 6×1 como regra geral: a partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com a implementação da escala 5×2.
- Redução da jornada de trabalho: a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e chegará a 40 horas em dezembro de 2027.
- Possibilidade de trabalhar seis dias na semana: a decisão permite regimes alternativos de distribuição das folgas, mediante negociação coletiva, desde que o direito aos dois descansos remunerados seja integralmente preservado.
- Compensação das folgas: acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos de compensação superiores a uma semana ou a um mês, conforme as necessidades de cada atividade econômica.
- Jornadas de 8 horas e 24 minutos: durante a fase de transição para as 40 horas semanais, será permitido distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa possibilidade vale mesmo na ausência de acordo coletivo.
- Salários preservados: a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
- Prazo para renegociação: empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar eventuais contrapartidas previstas em acordos coletivos. Cláusulas incompatíveis com os novos direitos deixarão de produzir efeitos, mas as demais continuarão válidas.
- Regras provisórias de compensação: durante os primeiros 90 dias, caso haja comprovada frustração das negociações coletivas, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta para disciplinar temporariamente a compensação das folgas.
- Microempresas e empresas de pequeno porte: Dino determinou que o Congresso Nacional seja instado a estabelecer, em até 180 dias, regras específicas de adaptação para esses estabelecimentos, sem reduzir os direitos dos trabalhadores.
- Contratos com o poder público: o prazo máximo para adequação dos contratos administrativos vigentes foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
- Atividades com jornadas especiais: o ministro também pediu ao Congresso que regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para setores com necessidades específicas, como agricultura, turismo, comércio e atividades marítimas.
A decisão é liminar, tem efeitos imediatos e ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/escala-6×1-fux-julgamento-plenario-dino/