Conselho Nacional de Saúde alerta para impacto do ajuste fiscal no financiamento do SUS

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou uma nota pública manifestando preocupação com as graves consequências das medidas de ajuste fiscal contidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 para a saúde e a vida da população brasileira.

O texto-base do projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado no plenário do Senado, no último dia 12, e agora segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Entre as medidas previstas no texto está a exclusão das receitas do imposto sobre a exportação de petróleo bruto do cálculo do piso constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) até 2030, o que “pode representar redução nos investimentos mínimos obrigatórios com saúde da ordem de R$ 10 bilhões já em 2027, além de conter o crescimento real das despesas públicas”.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, afirma a entidade, ressaltando que esse é um direito “fundamental social” estabelecido pela Constituição Federal.

“Qualquer alteração na metodologia de cálculo do piso da saúde que resulte em redução do financiamento do SUS afronta a norma constitucional”, enfatiza o Conselho.

A entidade alerta que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais – em especial na área da saúde – “foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais”.

“O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”.

Segundo o CNS, “o Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna”. A entidade enfatiza que “esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”. “Sua flexibilização, ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros”, ressalta a nota.

Por fim, o Conselho Nacional de Saúde reafirma seu compromisso com a defesa “do SUS público, universal, integral, equânime e de qualidade” e conclama “a sociedade brasileira, os movimentos sociais, os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, gestores e os/as parlamentares comprometidos com a democracia a se somarem na defesa do piso constitucional da saúde e da não flexibilização de direitos sociais”.