Dino rebate críticas sobre escala 6×1: “Texto perfeito não existe”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu neste sábado (14) sua decisão sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1, após críticas da Câmara dos Deputados e do Senado às alterações feitas nas regras de transição aprovadas pelo Congresso Nacional. Em publicação nas redes sociais, o magistrado afirmou que a liminar não estabelece exceções à nova jornada nem permite negociações individuais entre empregadores e trabalhadores. “Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, escreveu.

A manifestação ocorreu um dia depois de as Advocacias da Câmara e do Senado solicitarem ao STF que não confirme parte dos ajustes estabelecidos pelo relator. As duas Casas argumentam que Dino modificou decisões tomadas pelos parlamentares durante a aprovação da emenda constitucional que prevê a substituição gradual da escala 6×1 pelo regime 5×2. Entre os pontos questionados está a possibilidade de flexibilizar, por negociação coletiva, os limites semanais e mensais de compensação de folgas. Segundo os órgãos jurídicos do Congresso, esses limites foram definidos expressamente pelos parlamentares para garantir a periodicidade do descanso dos trabalhadores e não poderiam ser afastados por decisão judicial.

Dino afirmou que sua decisão busca solucionar lacunas e contradições jurídicas relacionadas à aplicação da nova jornada. O ministro explicou que eventuais adaptações para determinadas atividades dependerão de acordos ou convenções coletivas, com participação obrigatória dos sindicatos. “NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”, escreveu. Entre os setores mencionados estão hospitais, aviação, navegação e plataformas de petróleo em alto-mar, além de eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais. “Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, afirmou. Dino também lembrou que a negociação coletiva já está prevista na Constituição e defendeu a preservação das legislações específicas de atividades essenciais que possuem jornadas diferenciadas há décadas.

A manifestação foi publicada antes de o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque no julgamento virtual que analisava a liminar. Com a solicitação, a análise foi interrompida e deverá ser reiniciada no plenário presencial do Supremo, ainda sem data definida. Até a suspensão, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da decisão: Flávio Dino, relator do processo, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a transferência do julgamento para o plenário físico, os votos apresentados na sessão virtual deixam de valer e precisarão ser proferidos novamente.

Apesar da interrupção do julgamento, a liminar de Dino permanece em vigor. A decisão mantém o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e garantia de dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. O novo modelo substituirá gradualmente a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conforme as regras estabelecidas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

O STF ainda deverá decidir se mantém integralmente os ajustes estabelecidos pelo relator ou se acolhe os questionamentos apresentados pelas duas Casas do Congresso. Câmara e Senado sustentam que a flexibilização dos limites de compensação de folgas contraria as regras aprovadas pelo Legislativo, enquanto Dino afirma que sua decisão não autoriza acordos individuais e exige a participação sindical nas negociações específicas. Até a retomada do julgamento presencial, continuam válidas as determinações da liminar, incluindo o calendário de redução da jornada semanal e as condições para negociação coletiva.