Justiça dá prazo de 24 horas para retomada do Passe Livre Estudantil em Manaus

Decisão estabelece prazo de 24 horas para o restabelecimento das recargas, garante duas passagens por dia letivo e prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

Manaus (AM) – Estudantes da rede estadual de ensino de Manaus deverão voltar a receber as recargas do Passe Livre Estudantil. A determinação foi assinada nesta segunda-feira (16) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

A decisão beneficia os alunos que estavam cadastrados no programa até 1º de novembro de 2026 e garante duas passagens por dia letivo até o encerramento do calendário escolar deste ano. As recargas estavam suspensas desde 2 de novembro.

O magistrado estabeleceu prazo de 24 horas, a partir da intimação, para o cumprimento da ordem. O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) deverá realizar os procedimentos necessários dentro de suas atribuições, enquanto o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) ficará responsável por executar as recargas.

Multas previstas

Para garantir o cumprimento da determinação, o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil para o IMMU e o Sinetram, individualmente. O limite inicial da penalidade é de R$ 1 milhão para cada instituição.

A decisão também determinou que o Governo do Amazonas realize dois repasses de R$ 3 milhões ao Sinetram. O primeiro, referente a novembro, deverá ser pago em até 24 horas após a intimação. O segundo, destinado ao custeio de dezembro, deverá ser efetuado até 5 de dezembro.

Lista de estudantes

O Governo do Estado também terá de encaminhar, no prazo de 24 horas, a relação atualizada dos estudantes beneficiários ao Sinetram e ao IMMU. A lista deverá permitir ajustes nos cadastros, incluindo novos registros e exclusões.

Entretanto, o juiz estabeleceu que a ausência da relação atualizada não poderá ser utilizada como justificativa para atrasar ou suspender o restabelecimento das recargas.

Outro ponto mantido na decisão foi o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram. O valor deverá ser liberado à entidade depois que houver comprovação da retomada das recargas do Passe Livre Estudantil.

Prisões negadas

O magistrado rejeitou os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU. Apesar disso, manteve as determinações para que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o instituto municipal não adotem medidas que dificultem o cumprimento da decisão judicial.

Audiência encerrada

Na semana passada, Ronnie Frank Torres Stone conduziu uma audiência de conciliação entre as partes. Durante a reunião, o Governo do Amazonas propôs pagar R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro.

A proposta considerava o transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual. O IMMU pediu prazo para avaliar a oferta. Já a Prefeitura de Manaus informou que não poderia assumir o custeio, mas não se opôs a um acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que fosse operacionalmente viável e não gerasse impacto sobre os recursos municipais ou o subsídio tarifário.

Na sexta-feira (13), o juiz declarou prejudicada a tentativa de solução consensual e determinou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública, onde foi proferida a decisão desta segunda-feira.

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Fonte: https://emtempo.com.br/612530/amazonas/justica-determina-retomada-passe-livre-estudantil-manaus-2/