Em CPI dos Espaços Públicos, na Câmara de Aracaju, ex-presidente da Emsurb responde a questionamentos

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju que investiga concessões e permissões de uso de espaços públicos realizou, nesta segunda-feira (16), sua 16ª reunião. No plenário da Casa Legislativa, os vereadores que integram a comissão fizeram perguntas ao ex-superintendente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Luiz Roberto Santana.

O relator da CPI dos Espaços Públicos, vereador Elber Batalha (PSB), iniciou os trabalhos direcionando uma série de questionamentos ao ex-presidente da Emsurb, com foco na transparência, nos critérios de concessão e no cumprimento das exigências legais na gestão dos bens públicos de Aracaju, além de cobrar esclarecimentos sobre regularidade contratual, prazos de permissão, exploração comercial em áreas públicas e débitos pendentes.

O relator também pediu esclarecimentos sobre o Termo de Permissão nº 02/2021, concedido à Federação Sergipana de Futebol Amador Society. Elber Batalha questionou o ex-gestor sobre a existência de algum grau de parentesco com Fábio Dantas da Silva, signatário pela Federação de Beach Soccer de Sergipe. Em resposta, Luiz Roberto negou qualquer laço familiar, alegando que o documento apenas deu continuidade a uma permissão estadual originada em 2013 e renovada a pedido da entidade. Além disso, fez um desabafo no qual classificou como inverdades as acusações levantadas na Câmara a respeito de seu filho, que, segundo ele, não recebeu permissão ou concessão alguma.

O relator também colocou em pauta a fiscalização sobre espaços públicos concedidos de forma não onerosa para o fomento de práticas esportivas — a exemplo de quadras de tênis, futebol amador e pistas de kart. Elber Batalha apontou que, embora as concessões visem a atividades esportivas ou de incentivo comunitário, diversos permissionários passaram a agregar negócios lucrativos, como a sublocação de restaurantes e lanchonetes, além da cobrança pelo uso das instalações. O vereador indagou se a Emsurb mantinha critérios objetivos e fiscalização para evitar a obtenção de lucros fora da normalidade nesses locais.

Luiz Roberto ponderou que regulamentos como o Termo de Gestão de Permissões (TGP) admitem certos usos associados, mas admitiu não se recordar dos detalhes específicos sobre os procedimentos de fiscalização dessas cobranças.

Outra frente de questionamentos do relator incidiu sobre a falta de padronização nas vigências dos contratos. Elber destacou a coexistência de permissões curtas (de um ano) com outras que alcançam prazos de até 20 anos, questionando quais critérios balizaram essas variações. Além disso, o relator cobrou explicações sobre processos administrativos recebidos pela CPI nos quais constavam apenas os termos finais, sem os memorandos e pedidos iniciais. Em sua defesa, o ex-presidente afirmou que as permissões possuem caráter precário e que as normas estipulavam as regras, assegurando que todas as etapas eram registradas no sistema eletrônico 1DOC e arquivadas na diretoria competente.

Por fim, o vereador Elber Batalha cobrou esclarecimentos sobre um débito de 2019 acumulado por um montador de feiras livres. O relator questionou a razão pela qual os documentos sobre essa dívida não foram encaminhados inicialmente à comissão e perguntou se a Emsurb tomou providências para a execução judicial dos valores ou se permitiu que a cobrança prescrevesse.

Luiz Roberto detalhou que a cobrança por metro quadrado foi instituída após alinhamento com o Ministério Público e que o não pagamento resultou no afastamento do prestador de serviço, admitindo, contudo, não ter certeza se a gestão promoveu a execução judicial da dívida.

Limpeza e banheiros

A vereadora Selma França (PSD) questionou o ex-presidente se, no termo de adesão das permissões, existe alguma cláusula que garanta o livre acesso das pessoas aos banheiros dos estabelecimentos, citando que foi informada sobre uma pessoa que teria sido barrada na sorveteria Chiquinho. Luiz Roberto afirmou que não existia essa prática, até porque existem banheiros públicos na Orla, na Cinelândia, na Praça de Eventos e no Mundo das Crianças.

Ela ainda questionou sobre a responsabilidade pela limpeza após a realização das feiras, durante a atuação do ex-gestor na Emsurb. Ele afirmou que, nas feiras públicas, sim; nas privadas, não, e que isso, inclusive, era objeto das concessões.

Respondendo a outro questionamento da vereadora Selma França, Luiz Roberto explicou que não havia pagamento de feiras particulares à Emsurb e que não possuía qualquer responsabilidade sobre elas. Ele ainda garantiu que não havia seleção para que fosse escolhida qual feira iria receber limpeza após o seu encerramento.

Padronização e transparência

Já os questionamentos do vereador Lúcio Flávio (PL) focaram na padronização dos processos de concessão, na transparência das permissões e na legalidade das renúncias fiscais da autarquia municipal. Ele iniciou questionando se houve qualquer intervenção ou resistência por parte de Luiz Roberto para evitar ou adiar seu depoimento à CPI, buscando esclarecer rumores de que a oitiva não aconteceria. O ex-presidente negou qualquer oposição ao comparecimento e destacou manter relação cordial com os integrantes do colegiado.

Lúcio Flávio cobrou o posicionamento da gestão quanto à proibição de conceder benefícios ou permissões de uso do espaço público a pessoas com vínculos familiares com membros da administração municipal, bem como a servidores públicos em exercício. Luiz Roberto confirmou que ambas as hipóteses são estritamente vedadas.

O parlamentar questionou também a fundamentação jurídica e a existência de estudo de impacto financeiro para a concessão de descontos de até 70% no valor principal e de 100% em juros e multas de dívidas com a Emsurb (Resolução nº 02/2022). O vereador indagou se decisões de renúncia feitas de forma monocrática não configurariam atos danosos aos cofres públicos. Em resposta, o ex-gestor argumentou que a Emsurb é uma empresa pública com regras próprias e que a cobrança por permissão possui natureza jurídica distinta de tributos.

Lúcio Flávio trouxe o debate sobre comerciantes que controlam múltiplos boxes e bancas (chegando a ter de 5 a 16 espaços) sob o nome de familiares ou terceiros. O ex-presidente respondeu que o registro repetido em nome da mesma pessoa é proibido e que realizou recadastramentos em sua gestão, embora tenha reconhecido a existência de irregularidades fáticas na organização de feiras e tabuleiros.

Foi questionada a cessão de grandes áreas públicas (como campos de futebol e federações esportivas) com isenção de taxas sob justificativa de utilidade social, onde ocorre a exploração comercial de bares, venda de bebidas ou cobrança por horários. Lúcio Flávio indagou se a prática não caracterizaria sublocação irregular ou desvio de finalidade.

Ao final da sua fala, o vereador perguntou sobre a origem de especulações ventiladas no Legislativo referentes a uma suposta permissão dada a familiares de Luiz Roberto. O ex-presidente recusou-se a responder, alegando tratar-se de uma mentira que o magoou pessoalmente e exercendo seu direito constitucional de permanecer em silêncio sobre o tema.

CPI dos Espaços Públicos

A comissão foi instaurada com o objetivo de investigar possíveis irregularidades, a ausência de regulamentação e a falta de transparência nos critérios adotados para a permissão e concessão de uso de bens públicos na capital sergipana. A investigação abrange atos públicos a partir de 1º de janeiro de 2021 e tem como foco estabelecimentos como bares, restaurantes e quiosques, especialmente os localizados na Orla de Atalaia e em outras áreas da cidade.

Última oitiva

Ao final da reunião os vereadores que integram a CPI aprovaram a realização da última sessão para realização de oitivas, na próxima quarta-feira, dia 18, às 13 horas, também no plenário da Câmara de Aracaju, quando será ouvido João Mota, proprietário da Sorveteria Chiquinho, localizada na Orla de Atalaia.

A empresária conhecida como dona Edna, proprietária de uma lanchonete, enviou ofício respondendo à CPI, informando que por motivos médicos está impossibilitada de participar das oitivas.

Fonte: Agência CMA

Foto: China Tom

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