MP-SE pactua medidas emergenciais para garantir abastecimento de água e direitos dos consumidores em Sergipe

 

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, da 10ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e da Ouvidoria-Geral, realizou uma audiência extrajudicial para definir medidas emergenciais diante da crise de segurança hídrica que afeta o estado.

O encontro foi motivado pela entrada da Barragem Sindicalista Jaime Umbelino de Souza (Reservatório Poxim) em situação de alerta, após atingir o nível crítico de 21,19% de seu volume útil em decorrência dos impactos do fenômeno El Niño, colocando em risco o abastecimento de Aracaju e municípios vizinhos. A reunião contou com a presença de representantes da Deso, Iguá Sergipe, Agrese, Semac, Defesa Civil, Procons Estadual e Municipal, Vigilância Sanitária, Defensoria Pública e comitês de bacias hidrográficas.

Na área ambiental, o MP-SE estabeleceu o prazo de 15 dias para que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) intensifique a fiscalização em toda a bacia hidrográfica do Rio Poxim-Mirim, aplicando o embargo imediato de captações irregulares e editando ato normativo para suspender temporariamente outorgas destinadas a usos não essenciais, como irrigação, paisagismo e atividades industriais secundárias, garantindo a prioridade do consumo humano. No mesmo prazo, a Deso deverá apresentar um relatório de vistoria cautelar e um plano de reparo emergencial para conter fugas de água nas estruturas do barramento, além de informar semanalmente aos órgãos fiscalizadores os volumes diários captados e as vazões do reservatório.

Para proteger a população contra falhas na prestação do serviço, a Iguá Sergipe assumiu o compromisso de elaborar, em conjunto com a Deso, um Plano de Contingência Coordenado, prevendo rotas alternativas e o atendimento prioritário via caminhões-pipa para hospitais, creches e escolas caso a falta d’água ultrapasse o previsto. A concessionária também deverá apresentar um cronograma de combate a vazamentos e ligações clandestinas na Grande Aracaju, além de manter canais contínuos de informação sobre horários de rodízio e previsão de normalização.

Paralelamente, a Agrese editará um ato regulatório para fiscalizar a qualidade da água, o cumprimento do sistema de rodízio e demais itens pertinentes à captação e distribuição da água.

As deliberações incluem ainda o monitoramento rigoroso do mercado para coibir aumentos abusivos nos preços de água mineral, galões e caminhões-pipa, atuação que será conduzida pelos Procons Estadual e Municipal, diante da responsabilização por crime contra a economia popular por fornecedor irregular.

Já a Rede de Vigilância Sanitária Municipal (Revisa) intensificará as inspeções nas empresas fornecedoras e divulgará, em até dez dias úteis, a lista dos prestadores de serviço com alvará sanitário regular em Aracaju. O termo da audiência servirá como base de acompanhamento contínuo pelas Promotorias de Justiça e pelo Gaema para fiscalizar o cumprimento integral dos prazos e obrigações pactuadas.

Fonte: MP-SE

Foto: Misraim Alcantara/MP-SE

 

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