STF retoma amanhã julgamento sobre posse de droga

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. A análise foi interrompida na quinta-feira (20), depois do voto do ministro Dias Toffoli.

Em seu voto, Toffoli entendeu que a lei vigente, que criminaliza o porte de drogas, deve ser seguida, mas disse não haver sanções que punam o usuário. Portanto, continuariam valendo as medidas socioeducativas estabelecidas.

Até o momento, há 5 votos favoráveis, 3 contra e 1 novo entendimento. Dois ministros ainda vão votar.

• ministros favoráveis à descriminalização da maconha: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber; 
• ministros contra a descriminalização da maconha: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques; 
• ministro que entende que a lei sobre porte de drogas não tem efeito penal e, sim, administrativo: Dias Toffoli

A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata sobre o transporte e o armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Além de definir se o porte de maconha para consumo pessoal deve ser descriminalizado, o plenário também definirá os parâmetros para a distinção entre tráfico e porte. Hoje, a Lei de Drogas não estabelece critérios objetivos para a definição, deixando a cargo da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, resultando em abordagens e entendimentos distintos.