STF recebe ação de inconstitucionalidade e dá 10 dias para Tarcísio explicar escolas cívico-militares em SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes estabeleceu o prazo de 10 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) justifiquem a criação do modelo de colégios cívico-militares no estado, aprovado em maio deste ano para implantação a partir de 2025.

O pedido de informações foi motivado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na última quinta-feira (20) pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a constitucionalidade do projeto e a metodologia de ensino no estado, por violar a competência do Congresso Nacional para legislar sobre proposta educacional.

Um pedido similar também foi protocolado no STF pelo PSOL. O ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator do pedido do PSOL no Supremo, também deu o prazo de dez dias para o governo paulista se pronunciar.

Segundo os partidos, a implantação viola os princípios constitucionais legais e apresenta problemas como, conflito com a gestão democrática de ensino, desigualdade na remuneração e desvio de finalidade, além do alto custo e eficiência questionável.

O governo Tarcísio diz que os colégios cívico-militares serão implantados após aprovação da comunidade em consultas públicas. A Secretaria da Educação avalia que o modelo está alinhado com o Plano Estadual da Educação e que é democrático, pois a população pode optar pela adesão ao modelo ou pelo sistema tradicional de ensino.

“NOVOS BOLSONAROS”

Anteriormente, Tarcísio defendeu o cunho ideológico da militarização e afirmou durante, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Escolas Cívico-Militares na Câmara dos Deputados, que “a gente olha aqui os alunos das escolas cívico-militares e vê que a gente está diante de um novo Bolsonaro lá na frente”.

Agora, ele propõe que as escolhas tenham policiais militares sendo desviados de suas funções e atuando como “instrutores”. Os policiais abordariam em suas “aulas” temas como os Três Poderes e as distinções entre os papéis do presidente, dos deputados e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o contraturno escolar, as turmas teriam acesso a uma atividade de duas horas que abrangerá temas ligados “à ética e ao civismo”.

Os temas que serão responsabilidade dos militares ainda estão detalhados em uma resolução assinada na última quinta-feira (20) pelo secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva, e pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo Guilherme Derrite, investigado por 16 homicídios em operações dos quais participou quando era policial, como aponta um levantamento da revista Piauí.

De acordo com a resolução, os monitores militares serão encarregados de ministrar atividades extracurriculares, promover a “cultura de paz” nas escolas e assegurar um ambiente “organizado e disciplinado”. Além disso, serão responsáveis por mediar conflitos entre os estudantes e situações “de interesse policial”.

No meio de tamanho absurdo, ao exigir explicações, o ministro Alexandre de Moraes afirmou: “Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito (…) pelo que determino: solicitem-se informações, a serem prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias; em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para a devida manifestação”. Desta forma, AGU e PGR também devem se pronunciar sobre a lei sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Entre os estados que já adotam modelo de colégios cívico-militares está o Paraná com mais de 300 colégios com gestão compartilhada. No estado, o governo Ratinho Junior (PSD) tem defendido que a “educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar”. O projeto no estado começou a ser instituído em 2020. Em abril deste ano, a AGU pediu a reversão de modelo adotado.

VIOLÊNCIA E ASSÉDIO

As denúncias de violência contra estudantes, assédios contra profissionais da Educação e inclusive assédio sexual contra alunas se multiplicam nos locais onde as escolas cívico-militares foram implementadas.

No Paraná, onde o atual secretário de Educação de São Paulo, Renato Feder, também ocupou o cargo e foi responsável pelo modelo, um militar “monitor” foi denunciado por assediar sexualmente uma estudante em Ponta Grossa no início do mês.

Segundo a denúncia, no dia 17 (segunda-feira), uma estudante foi assediada sexualmente por um monitor militar durante uma viagem escolar ao zoológico de Curitiba. Após denúncias, a diretora do Colégio Cívico-Militar General Osório, de Ponta Grossa, e o militar foram afastados.

Segundo o relato da adolescente, após denunciar o caso à direção, foi desacreditada pela mesma, a qual questionou se a aluna não havia inventado a história. A diretora teria dito: “Vocês não estão inventando isso?! Ah, mas agora não tem nem como defender mais, né?”

O governo do Paraná também foi condenado a indenizar um professor vítima de assédio moral e perseguição em uma escola cívico-militar de Toledo, região oeste do estado. A decisão da Justiça reconheceu que o docente foi alvo de tratamentos abusivos e ofensas praticadas por um militar aposentado colocado na direção da escola por indicação da gestão Ratinho Jr., após o estabelecimento ser militarizado.

Professor de Geografia há mais de 14 anos, Esion Fernando, relata que começou a perceber o tratamento abusivo após fazer atividades na escola relacionadas a temas como a ditadura militar e o Dia Internacional da Mulher.

O professor passou a ser o único chamado pela direção para assinar atas e teve atividades restringidas. Mas o ápice foi um episódio de humilhação durante uma reunião do conselho de classe que debatia, entre outras questões, soluções para enfrentar o alto índice de reprovação das turmas de ensino médio da escola.