A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC que anistia os partidos políticos que descumpriram as cotas raciais determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas últimas eleições.
Maior fiador da proposta, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conseguiu a aprovação, também, de um requerimento de urgência para que o texto de emenda constitucional possa ser votado no plenário da Casa ainda nesta quarta.
“Todos os partidos vão pagar o que devem, com base numa resolução que ficou impossível de os partidos do Brasil cumprirem depois da determinação do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o senador.
Sob relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos, que poderão refinanciar suas dívidas em até 15 anos, com isenção de juros e multas acumulados.
Segundo o texto aprovado na CCJ, as legendas poderão, ainda, usar o dinheiro do fundo partidário para pagar as dívidas sem relação com eleições, o parcelamento de sanções e de multas eleitorais e a devolução de recursos ao erário.
Alcolumbre se queixou sobre o tratamento que a imprensa vem dando à proposta. “Trata-se do refinanciamento da dívida dos partidos e da questão da raça em relação à resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e todo mundo se acha no direito de falar da PEC da anistia”, disse.
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/pec-que-anistia-partidos-por-descumprir-cotas-vai-ao-plenario-do-senado/