Escolhido o relator da PEC que dá ao Congresso o poder de suspender decisões do Supremo

O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado nesta quinta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara,  como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conceder ao Congresso o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A escolha foi feita pela presidente do colegiado, Carol de Toni (PL-SC), que no dia anterior já havia designado outro aliado do partido, o deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar um projeto que pretende restringir o alcance das decisões monocráticas do STF.

A CCJ funciona como a primeira barreira na tramitação dessas propostas, avaliando a admissibilidade do texto, ou seja, se a PEC está em conformidade com a Constituição.

O texto que será relatado por Luiz Philippe de Orléans e Bragança propõe que, caso o Congresso entenda que o Supremo extrapolou suas funções, a decisão judicial possa ser suspensa por 2/3 dos membros de cada casa legislativa (Câmara e Senado), por um período de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Já a anulação dessa decisão pelo STF só seria possível com o apoio de 4/5 de seus ministros.