Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um Projeto de Emenda à Constituição Estadual, a PEC 23/2025, que pretende incluir as guardas municipais no rol das forças de segurança pública do estado.
A medida, apresentada pelo deputado Rosenverg Reis (MDB), surge em um contexto de intensificação do debate sobre o papel das corporações municipais na segurança e o alinhamento com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e ações em nível federal.
O projeto do parlamentar visa adaptar a Constituição Estadual para reconhecer as guardas como órgãos de segurança pública do Rio de Janeiro. No último dia 15, os vereadores da cidade do Rio aprovaram um projeto de lei que autoriza a Guarda Municipal da capital a utilizar armas de fogo.
A nova legislação modificou a Lei Orgânica do Município, a principal lei da cidade, para permitir que os agentes desempenhem suas funções com o uso de armamento, uma medida que pode impactar diretamente a dinâmica de segurança na capital.
“Garantir o reconhecimento das Guardas Municipais como forças de segurança pública vai contribuir para aprimorar o trabalho desses agentes e, consequentemente, melhorar a segurança urbana, sempre respeitando as atribuições das Polícias Civil e Militar”, justificou o deputado Rosenverg Reis, autor da PEC.
STF e Congresso
Se a PEC 23/2025 for aprovada, o estado modificará o artigo 183 de sua Constituição, incorporando as Guardas Municipais no rol da segurança pública. Esse movimento segue a tendência do debate federal, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 28/2022 também tratando do tema.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recentemente declarou que a PEC da Segurança Pública também reconhece as Guardas Municipais no policiamento ostensivo. Essa medida reflete o crescente reconhecimento das Guardas Municipais no cenário da segurança pública, tanto em nível estadual quanto federal.
No mês passado, o STF formalizou a competência das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário. A tramitação da PEC 23/2025 pode transformar a atuação das corporações de segurança nas cidades e no estado, ampliando suas responsabilidades e suas ferramentas no combate à criminalidade.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-analisa-proposta-para-incluir-guardas-municipais-nas-forcas-de-seguranca-publica/