A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (13/03), o Projeto de Lei 822/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que garante a criação e guarda de animais de pequeno porte em condomínios.
A proposta veta convenções condominiais que proíbam a presença de pets, com exceção de situações que apresentem riscos à segurança, higiene, saúde e sossego dos moradores.
A restrição à presença de animais de qualquer espécie só será permitida mediante comprovação de risco, atestada por um profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, que deverá emitir um laudo detalhado.
O deputado Rodrigo Amorim justifica a proposta com base no entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na mudança na composição das famílias.
“Sabemos que hoje as famílias são multiespécies, formadas pelo núcleo humano em convivência com seus animais. Proibir a permanência de pets de forma genérica é uma restrição ilegítima e deve ser combatida”, defende o parlamentar.
O projeto de lei ainda precisa passar por uma segunda discussão na Alerj antes de seguir para sanção ou veto do governador.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/aprovado-projeto-de-lei-que-permite-animais-de-pequeno-porte-em-condominios/