A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizou, nesta terça-feira (6), uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Penal e a urgência no envio do projeto de lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. O texto, que segue em análise na Secretaria da Casa Civil, é apontado por servidores como essencial para garantir a efetivação dos direitos previstos na Lei Complementar 206/2022.
O debate contou com a presença de representantes sindicais, da secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca, e de parlamentares envolvidos diretamente na pauta. A principal reivindicação da categoria foi a criação de uma lei ordinária que regulamente pontos ainda não implementados da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Presidente da Associação Independente dos Policiais Penais do Rio de Janeiro (AIPPERJ), Rheury Scheidegger afirmou que a regulamentação do PCCS é fundamental para a valorização dos profissionais e criticou a demora no envio da proposta ao Legislativo.
“Nós estamos aqui para tratar de um assunto de extrema importância para a nossa classe. Essa lei específica, até então, não foi criada e nem trazida à Casa. Temos reivindicações importantíssimas como a nossa Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), os adicionais noturno, de insalubridade e de PCD, além da criação dos nossos seis níveis de categoria”, destacou.
O deputado Rodrigo Amorim (União), relator da Lei Orgânica da Polícia Penal, defendeu que a adesão do Estado do Rio ao programa Propaga será decisiva para viabilizar recursos que permitam a implementação do plano.
“A vida policial no ambiente de cárcere talvez seja mais complexa do que outras atividades da própria rotina policial. É necessário respeito à categoria e, no que depender de nós, estaremos sempre atentos sobre esse assunto”, afirmou.
A secretária Maria Rosa Lo Duca explicou que o texto do PCCS foi elaborado por um grupo de trabalho formado há seis meses, com participação de representantes da própria categoria. Ela reconheceu a relevância do debate e disse que o governo está atento às limitações fiscais.
“O nosso grupo de trabalho contou com a presença da categoria para que o estudo atendesse às demandas reais. É importante lembrar que o Estado está passando pelo Regime de Recuperação Fiscal”, ponderou.
Presidente da comissão, o deputado Márcio Gualberto (PL) reiterou que a Alerj aguarda o envio oficial do texto para análise e votação. “A proposta foi devolvida pela Secretaria de Administração Penitenciária e reenviada à Casa Civil. Assim que chegar à Assembleia, vamos nos debruçar sobre ela”, declarou.
Durante a audiência, outros representantes da categoria reforçaram a necessidade de reconhecimento institucional. O inspetor César Dória, por exemplo, pediu isonomia de tratamento entre as forças de segurança do estado. “Merecemos o mesmo tratamento que a Polícia Civil. É necessário que as pessoas entendam a importância do nosso trabalho atrás dos muros das penitenciárias”, afirmou.
A expectativa agora é de que o governo do Estado conclua a análise final do texto e encaminhe à Alerj o projeto de lei que regulamentará o plano de carreira dos policiais penais, atendendo a uma demanda considerada urgente pela categoria.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/audiencia-na-alerj-debate-urgencia-da-regulamentacao-do-plano-de-carreira-da-policia-penal/