A Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como bancada da bala, está articulando o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (8), informa Caio Junqueira em sua coluna no site da CNN Brasil.
“Vamos rejeitar e arquivar tudo. Só tem firula ali. O sentimento majoritário da bancada é contrário a PEC”, afirmou à reportagem o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), uma das principais lideranças da frente.
Segundo o parlamentar, a proposta apresentada representa uma interferência indevida nas competências dos estados e não oferece soluções concretas para a crise de segurança enfrentada pelo país.
“Não existe nada de novidade. A montanha rugiu, rugiu e pariu nada”, declarou. “Eles (governo) querem criar uma super polícia com a União, tirando atribuições das PMs e colocando guardas municipais na Constituição”, acrescentou.
Fraga também critica o ponto da proposta que atribui à União a responsabilidade de elaborar um Plano Nacional de Segurança, considerando que isso invade prerrogativas estaduais. “Aí vem a usurpação de poder, quebrando o pacto federativo. Quando eles colocam que é a União que faz o plano nacional, os estados vão fazer o quê?”.
Outro ponto levantado pelo deputado diz respeito à previsão da PEC que proíbe o contingenciamento de recursos destinados à segurança pública, argumento que, segundo ele, já está contemplado na legislação vigente. “Quando eles falam que não pode haver contingenciamento nos fundos, isso já está previsto no Susp (Sistema Único de Segurança Pública)”.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela formulação da proposta, foi procurado e encaminhou um documento explicativo sobre o conteúdo da PEC.
Em relação à alegação de usurpação de competências, o texto enviado destaca que “a PEC prevê no parágrafo único do artigo 21 que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Sobre a questão dos fundos, o documento esclarece que “a proposta prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, mas, também por sugestão dos governadores, o FNSP e o FUNPEN seguirão como fundos distintos” e que “a nova redação deixa claro que os recursos serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
O texto ainda ressalta que “o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acolheu sugestões dos governadores e da sociedade civil à PEC da Segurança Pública”, e que “foram levadas em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos entes federados durante as discussões, especialmente aquelas relacionadas à suposta perda de autonomia dos Estados”.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/bancada-da-bala-pretende-arquivar-pec-da-seguranca-publica-apresentada-pelo-governo-lula/