Cai veto de Lula a lei para regularizar terras na Amazônia

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto parcial (VET 45/2023) à Lei que facilita a regularização de terras na Amazônia (Lei 14.757, de 2023).

A lei foi sancionada pelo presidente Lula (PT), mas com 10 trechos vetados, incluindo o artigo relacionado à extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários para a regularização de antigas ocupações na região.

A maior parte dos itens do veto já havia sido votada anteriormente, com parte do veto parcial já derrubado na sessão do Congresso realizada em 9 de maio.

O último item pendente (item 10) foi votado e rejeitado nesta terça-feira, completando assim a derrubada do veto em todos os seus aspectos.

O item vetado previa que “os laudos que indicassem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração, produzidos há mais de cinco anos, deveriam ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”, mediante solicitação do proprietário.

No entanto, o Executivo alegou que essa norma era inconstitucional e contrária ao interesse público, pois poderia gerar insegurança jurídica em processos administrativos de desapropriação baseados em laudos antigos.

Com a derrubada do veto, a parte que prevê a atualização dos laudos voltará a valer.

Isso significa que os proprietários de terras na Amazônia poderão solicitar a atualização desses laudos para refletir as condições atuais de suas propriedades.