Parlamentares devem votar o mérito do texto até quarta-feira (14)
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A Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta segunda-feira (12), para a urgência do segundo projeto que trata da regulamentação da reforma tributária. Com 308 votos a favor e 142 contra, a aprovação da urgência superou, com tranquilidade, os 257 votos necessários.
Os parlamentares correm contra o tempo para votar o mérito do texto até quarta-feira (14). Mas o cronograma final de votação só será decidido após reunião dos líderes partidários, marcada para terça-feira (13). O projeto define as regras para o Comitê Gestor, que ficará encarregado de administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ISS e o ICMS, de responsabilidade estadual e municipal.
O relatório do grupo de trabalho traz mudanças no texto original do governo. Entre as novidades, volta à cena a polêmica da cobrança de imposto sobre herança de previdência privada complementar, anteriormente descartada pelo governo.
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O texto ainda inova ao garantir vagas para mulheres na Diretoria Executiva do Comitê Gestor e ao incluir representantes dos contribuintes na última instância de julgamento do colegiado.
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/lsf-brasil/camara-aprova-mais-uma-etapa-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria