A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para um projeto de lei que proíbe os descontos não autorizados nas aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa, que deverá unificar dezenas de propostas apresentadas nas últimas semanas, busca proteger os beneficiários contra cobranças irregulares feitas por associações e entidades vinculadas ao INSS.
A decisão da Câmara permitirá que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação faz parte de um “pacote anti-fraude” destinado a atender milhões de brasileiros. “Vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados”, afirmou Motta.
A medida ganha urgência após uma investigação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrada no mês passado, que revelou um esquema irregular em vigor pelo menos desde 2019. De acordo com as apurações, associações ligadas ao INSS vinham descontando parte dos benefícios de aposentados e pensionistas sob a justificativa de prestação de serviços, mas sem a autorização expressa dos titulares.
O levantamento indicou que os descontos nas aposentadorias cresceram 250% nos últimos cinco anos, enquanto o valor total repassado às entidades aumentou 650%. Estima-se que essas organizações chegaram a receber mensalmente mais de R$ 300 milhões em descontos ilegais, configurando um impacto financeiro significativo sobre os segurados.
Entre as propostas a serem reunidas no projeto estão medidas que estabelecem a obrigatoriedade do ressarcimento aos aposentados que sofreram descontos indevidos, além da criminalização específica desses descontos não autorizados, com previsão de tipos penais para coibir a prática.
A expectativa dos parlamentares é acelerar a tramitação do texto consolidado para garantir proteção imediata aos beneficiários e reforçar o combate a fraudes que comprometem a segurança e a dignidade dos aposentados e pensionistas do país.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-proibe-descontos-nas-aposentadorias-do-inss/