A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que protege os perfis de parlamentares nas redes sociais contra decisões judiciais, exigindo autorização prévia do Congresso Nacional para qualquer suspensão ou remoção. A informação é da GloboNews, que acompanha o avanço do projeto no Legislativo.
Apresentado pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, o texto prevê que determinações judiciais referentes à suspensão de contas de deputados e senadores devem ser encaminhadas à respectiva Casa Legislativa. Os parlamentares terão até 24 horas para analisar e emitir um juízo político sobre a decisão. A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.
A iniciativa surge em meio a um acirrado debate entre os poderes Legislativo e Judiciário sobre a regulação das plataformas digitais. A aprovação ocorreu às vésperas da retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, que define regras para o ambiente online.
O projeto não estabelece prazo para o Congresso ratificar ou sustar as ordens judiciais, gerando dúvidas sobre o procedimento. Na votação, a oposição apoiou a proposta, aproveitando a ausência de parlamentares governistas, que estavam mobilizados na defesa da taxação do IOF. Dos 25 deputados presentes, apenas a suplente Luizianne Lins (PT-CE) representava o governo.
Parlamentares e especialistas ouvidos pela emissora destacam que a base aliada enfrenta dificuldades para controlar o debate sobre a regulação das redes sociais, tema que a oposição tem colocado como prioritário. A proposta do governo federal, que deslocou o foco das fake news para a proteção de crianças e adolescentes, deve enfrentar resistência no Congresso.
Sem conhecer o conteúdo do texto do governo, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), afirmou em suas redes sociais que o tema não deveria ser tratado pelo Executivo e que seu partido pode votar contra se a discussão avançar. “Não é uma questão do texto, e sim da pauta”, disse ao blog.
O líder do PDT, Mário Heringer, defende que a Câmara avance no debate: “Não pode haver reserva técnica de assunto. Os parlamentares podem ser contra mudanças, mas não podem impedir o debate. Quando o fazem, abrem espaço para que Judiciário e Executivo tentem legislar.”
Nas redes sociais, a proposta já é chamada de “PL da Janja”, em alusão à primeira-dama Rosângela Silva, numa crítica que indica suposto lobby das Big Techs para enfraquecer a iniciativa legislativa.
Enquanto isso, o Congresso está mais avançado na regulamentação da Inteligência Artificial, que tem pontos que tangenciam o tema das redes sociais. A proposta, aprovada no Senado, está em comissão especial na Câmara, com previsão de votação em plenário até dezembro. Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a expectativa é que o texto tenha mais chances de aprovação por não despertar convicções ideológicas fortes, apesar dos desafios técnicos e da pressão das grandes empresas de tecnologia.
O Supremo Tribunal Federal retoma na próxima quarta-feira (4) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários e a necessidade de ordem judicial para remoção de posts. O ambiente ainda é de tensão, especialmente após ameaças do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes.
Fontes envolvidas no debate acreditam que o STF deverá adotar uma posição intermediária, buscando uma solução técnica para regular o setor sem agravar a crise institucional.
O post Câmara avança com projeto que exige aval do Congresso para suspensão das redes sociais de parlamentares apareceu primeiro em Agenda do Poder.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-avanca-com-projeto-que-exige-aval-do-congresso-para-suspensao-das-redes-sociais-de-parlamentares/