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A cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), decidida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com base em faltas às sessões plenárias, não implicará, ao menos por ora, na perda de seus direitos políticos. A medida, embora retire seu cargo parlamentar, evita que ele se torne inelegível — o que só ocorreria com uma condenação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do portal g1 e da emissora GloboNews.

Preso desde março de 2024 sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, Brazão esteve ausente em 73 sessões plenárias no ano passado, tendo comparecido a apenas 12. Em 2025, deixou de participar de todas as 32 sessões realizadas até agora, sem justificar nenhuma dessas ausências no sistema da Câmara.

No dia 12 de abril, o deputado foi transferido do presídio federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, com monitoramento eletrônico, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Poucos dias depois, a Mesa Diretora da Câmara decidiu pela cassação de seu mandato com base no artigo da Constituição que permite essa medida sem necessidade de votação em plenário, quando há ausência reiterada e não justificada.

Manobra evita inelegibilidade

Apesar de ser uma cassação formal, o mecanismo adotado não configura perda de mandato por quebra de decoro parlamentar — modalidade que exigiria tramitação no Conselho de Ética e aprovação de pelo menos 257 deputados em plenário. Nesse caso, a Lei da Ficha Limpa tornaria Brazão inelegível por oito anos a partir de 2026.

Como o processo por quebra de decoro nunca chegou a ser pautado no plenário, Brazão permaneceu formalmente como deputado até agora, mesmo estando preso há mais de um ano.

PSOL critica forma da cassação

O PSOL, partido de Marielle Franco, que havia apresentado o pedido de cassação por quebra de decoro ao Conselho de Ética, comemorou a perda do mandato, mas criticou o caminho escolhido pela Câmara. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder da bancada, afirmou:

— Já havia passado da hora do acusado de mandar matar Marielle perder seu mandato de deputado.

Em publicação nas redes sociais, ela acrescentou:

— Lamento profundamente que isso não tenha acontecido via deliberação de plenário pela cassação. Claramente com objetivo de preservar os direitos políticos daquele que possivelmente mandou executar Marielle e Anderson para que ele não fique inelegível. E também para preservar seus aliados deputados em plenário para que não coloquem suas digitais na cassação.

Expectativa de condenação no STF

Reservadamente, um membro da Mesa Diretora disse à GloboNews que a preservação dos direitos políticos de Brazão não havia sido antecipada pelos deputados que tomaram a decisão. Ele afirmou ainda acreditar que o parlamentar acabará inelegível caso seja condenado no julgamento que tramita no STF, atualmente em fase de alegações finais — etapa que antecede a sentença.

A Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade de oito anos para pessoas condenadas por crimes comuns a partir do cumprimento da pena, o que pode tornar Brazão inelegível num prazo mais amplo, se houver condenação judicial definitiva.

Defesa analisa possível recurso

Ao portal g1, o advogado Cleber Lopes, que representa Chiquinho Brazão, afirmou que ainda estuda recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, não há possibilidade de contestar a cassação dentro da própria Câmara.