Deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Carlos Minc (PSB) divulgou, na noite desta quinta-feira (5), Dia do Meio Ambiente, o posicionamento oficial do Fórum dos Ex-Ministros do Meio Ambiente sobre o projeto de lei que tramita no Senado que, se aprovado, vai flexibilizar normas ambientais já vigentes, em especial, em relação a licenciamentos.
Assinado também por outros ex-titulares da pasta hoje ocupado pela ministra Marina Silva, como Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, Rubens Ricupero e Sarney Filho, o documento ainda repudiou o ocorrido contra Marina no Congresso Nacional, quando o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse à ministra para “se por no teu lugar”, mandando-a também “calar a boca”.
” As divergências existem, são naturais e têm que ser discutidas — nunca com desqualificação e agressão, que inclusive têm um caráter misógino e de um desrespeito flagrante”, contesta o grupo, que lembrou ainda a trajetória de Marina, inclusive com o posto de senadora da República.
Abaixo, confira o posicionamento na íntegra:
“O Fórum dos Ex-Ministros do Meio Ambiente vem por este meio se manifestar sobre dois fatos relevantes: a aprovação, no Senado, do PL que desmonta os mecanismos do licenciamento ambiental e as agressões que a ministra Marina Silva sofreu numa comissão de infraestrutura do Senado.
Inicialmente, o PL do licenciamento ambiental tinha o propósito de agilizar o licenciamento, o que ninguém pode pode ser contra.
Afinal foi aprovado por duas comissões no mesmo dia — Meio Ambiente e Agricultura —, e, depois, no plenário. Sem discussão aprofundada, sem audiência.
É muito grave o que esse projeto de lei propõe, porque inclui não só os projetos de pequeno porte — com o que havia acordo —, mas também os de médio porte, que são bem mais impactantes e que terão muito menos estudos e mecanismos para a redução dos seus impactos. Também amplia muito o alcance do autolicenciamento, estabelecendo uma situação meramente declaratória. Portanto, um risco ambiental.
Depois, passa o licenciamento de projetos relevantes para estados e municípios, e sabemos que muitos desses estados e municípios não têm equipes e condições de avaliar e licenciar esses projetos. Suprime várias etapas que exatamente garantiriam para a sociedade maior transparência, conhecimento mais amplo dos impactos sobre a água que se bebe, o ar que se respira, o verde a que se tem direito e, naturalmente, sobre a biodiversidade.
Por fim, inclui projetos estratégicos cujo licenciamento vai passar mais pela esfera política do que pela esfera técnica, o que é um grande risco. Porque o fato de ser um projeto estratégico não significa que não possa ter grande impacto nos biomas, nos povos indígenas, nas águas. Então realmente põe em risco, porque o objetivo principal do licenciamento é garantir que esses projetos tenham as melhores tecnologias, as melhores localizações e reduzam ao máximo seus impactos. Também que compensem eventual dano ambiental, de modo que possa haver condicionantes ambientais que melhorem a vida da população e compensações ambientais que ajudem a manter as unidades de conservação. Essa é a lei atual.
Se você quebra esse ciclo, deixa de cumprir a principal razão de ser do licenciamento ambiental como um instrumento, não de obstaculizar projeto algum, mas de proteger a saúde, o ambiente e até prevenir efeitos no agravamento da questão climática, no aquecimento global.
Acresce que, em qualquer momento, seria deletério desmontar o licenciamento em todas essas hipóteses. Mas, neste momento especial, é duplamente grave, porque estamos às vésperas da COP30, em que o Brasil quer jogar um papel de protagonismo — e isso enfraquece o país bastante.
Segundo ponto: estamos muito próximos de efetivar o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O Brasil tenta isso há mais de 20 anos. Finalmente se avançou, vários obstáculos foram superados. No entanto, há resistência, sobretudo de caráter protecionista, na França e em outros países. E eles alegam que países do Mercosul, com legislação ambiental menos rigorosa, têm menos custos e conseguem colocar então seus produtos na Europa com uma situação mais favorável na competição.
Ao enfraquecermos as proteções ambientais com o desmonte de vários aspectos do licenciamento, nós vamos dar argumento para aqueles que usam a questão ambiental como mecanismo protecionista, criando uma barreira. Então, com a política de Trump de desmonte dos mecanismos de livre comércio em nível mundial, tanto o Brasil e o Mercosul como a União Europeia precisam mais ainda desse acordo de livre comércio. Portanto, fragilizá-lo, colocá-lo em risco nesse momento é tudo aquilo que a economia brasileira não precisa.
Portanto, rogamos que os deputados analisem esse PL aprovado no Senado com calma, porque o projeto inicialmente aprovado na Câmara foi muito mutilado. E que realizem pelo menos uma grande audiência pública com os cientistas para avaliar qual a repercussão que essa proposta aprovada no Senado teria no meio ambiente, nos biomas, na política climática do Brasil e também na COP 30, e no acordo de cooperação e livre comércio com o Mercosul e a União Europeia.
Por fim, nós, ex-ministros e ex-ministras do Meio Ambiente — que participamos de várias gestões, de diferentes partidos, e agimos muito para impedir, na época da gestão Bolsonaro, um desmonte maior nas questões ambientais, obtendo algumas vitórias importantes —, manifestamos aqui a nossa solidariedade à ministra Marina Silva, que não poderia ter sido agredida dessa forma.
Ponha-se no seu lugar: não a respeitar como ministra? O que é isso? Uma mulher que foi senadora, é deputada federal, ministra já pela terceira vez, em um terceiro governo, não pode ser tratada assim. As divergências existem, são naturais e têm que ser discutidas — nunca com desqualificação e agressão, que inclusive têm um caráter misógino e de um desrespeito flagrante.”
O post Com Minc, Fórum de Ex-Ministros do Meio Ambiente repudiam projeto sobre afrouxamento de leis ambientes e ataque sofrido por Marina Silva apareceu primeiro em Agenda do Poder.
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