Projeto vai passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou o projeto de lei 1335/24, que atribui aos presos a responsabilidade pelos custos de aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e demais sistemas de monitoramento.
A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. A regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência.
O projeto ainda será analisado por duas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de ir à sanção.
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“Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros”, defendeu o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
O relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele acredita que “a proposta também tem implicações significativas no contexto de medidas protetivas, especialmente em casos de violência doméstica”.
Ao estipular que agressores devem arcar com os custos desses dispositivos, “a legislação reforça a responsabilização individual e o compromisso com a segurança das vítimas”, disse.
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/comissao-aprova-projeto-para-presos-a-pagarem-manutencao-de-tornozeleiras