Em um cenário de grande preocupação com a situação fiscal do estado, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (29), o parecer prévio do projeto referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto recebeu a recomendação de inclusão de três temas: securitização da dívida, transições tributárias e devedor contumaz.
De acordo com o texto, há uma previsão de déficit de R$ 15,98 bilhões, com estimativa de receita de R$ 109,547 bilhões e despesas chegando a R$ 125,527 bilhões, o que pode levar o Rio a uma situação de insolvência nos próximos anos por conta de uma despesa crescente.
Os números apresentados reforçam a avaliação dos deputados de que a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal, é a única solução viável para evitar o colapso financeiro.
O relatório do parecer prévio aprovado mostra esse descompasso entre receitas e despesas, com aumento contínuo, por exemplo, dos gastos com pessoal. Eles já consomem 57,3% da despesa líquida total e comprometem a capacidade de investimento do estado. Quando somados os encargos sociais e os serviços da dívida, o percentual chega a 62,8%.
Para tentar mitigar essas perdas, o governo alega que implementou a Lei Estadual 10.253/23, que elevou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20% a partir de 2024, acrescida de 2% referentes ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida gerou um crescimento real de 9,75% na arrecadação do ICMS no último ano.
Já na arrecadação, há projeção de um crescimento gradual do ICMS, com valores estimados em R$ 53,05 bilhões para 2026, R$ 55,50 bilhões para 2027 e R$ 58,27 bilhões para 2028. As receitas provenientes de royalties e participações especiais da produção de petróleo são estimadas em R$ 26,46 bilhões para 2026, R$ 26,39 bilhões para 2027 e R$ 26,99 bilhões para 2028.
A justificativa do Executivo enfatiza que os impactos da Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, continuam a afetar negativamente a arrecadação estadual.
O parecer da Comisssão, no entanto, indica que a receita prevista para 2026 é conservadora, com crescimento do ICMS estimado em 4,6%. Fora isso, o documento lembra que os royalties e participações são altamente voláteis e difíceis de prever. Além disso, aponta ainda o parecer, a previsão de queda na receita com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não foi abordada adequadamente.
Precatórios e revisão de incentivos
Apesar do esforço, o LDO para 2026 e as projeções para os anos seguintes indicam que o estado ainda enfrentará um significativo déficit orçamentário. Responsável por elaborar o relatório, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), destacou a necessidade de atenção especial à dívida com precatórios, que soma R$ 6 bilhões a serem liquidados até 2029.
Corrêa também apontou a importância de revisar os incentivos fiscais concedidos nos últimos anos, muitos dos quais, segundo ele, não têm trazido o retorno esperado. O governo solicitou autorização da Alerj para revisar os incentivos fiscais de ICMS, que atualmente representam cerca de R$ 24 bilhões por ano, no período entre 2026 e 2028.
“A Alerj precisa participar dessa decisão, pois trata-se de matéria tributária estratégica. Os benefícios fiscais representam 45% da arrecadação do ICMS. Sem eles, haveria mais de R$ 21 bilhões de receita. Com a adesão ao Propag e a reforma tributária que está aí, vamos atravessar esse desafio da insolvência”, ressaltou Corrêa.
Adesão urgente ao Propag
O deputado Luiz Paulo (PSD) reforçou que, sem mudanças, o estado poderá “quebrar” em três anos, considerando as projeções de arrecadação e despesas. Ele alertou para a necessidade de aderir ao Propag até 30 de junho para que a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 sejam adaptadas ao novo modelo de pagamento da dívida.
Apesar do governo incluir os dados na LDO, Luiz Paulo também chamou a atenção para a queda gradual na arrecadação de royalties do petróleo e da participação especial, consequência da mudança no modelo de partilha aprovada em 2010. “Nós ainda estamos recebendo o que temos de direito, mas a cada ano isso se reduz mais”, destacou. Ele completa:
“O estado não faz o dever de casa. O governo recuou do projeto da securitização da dívida porque a procuradoria diz que é inconstitucional, mas não manda outro projeto. Pelo que tenho lido e visto, as três áreas que mais sonegam no Brasil e no Rio são combustíveis, bebidas e cigarros. O tema é realmente relevante.”
Ele calcula que com a adesão ao Propag, a dívida do Rio com a União poderá ser reduzida em R$ 8 bilhões mensais. A expectativa é que, após a aprovação do parecer prévio, o texto da LDO siga para debate em plenário, abrindo-se em seguida o prazo para a apresentação de emendas parlamentares.
Em atualização.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-da-alerj-aprova-parecer-da-ldo-2026-e-aposta-em-adesao-ao-propag-para-enfrentar-risco-de-insolvencia/