Vetos do autocontrole agropecuário, áreas de reserva legal, lei geral do esporte, programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e flexibilização de registro de agrotóxicos, também foram adiados
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O Congresso Nacional adiou novamente a análise do veto presidencial (30/2022) que trata do despacho gratuito de bagagens em voos domésticos e internacionais.
Originalmente, o item seria discutido durante uma sessão conjunta na tarde desta terça-feira (28), mas a deliberação foi adiada.
O veto foi assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por sua vez, o governo Lula (PT) também defende a manutenção do veto.
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Outros seis itens também tiveram análise adiada entre eles:
- 65/22 – Autocontrole Agropecuário;
- 9/23 – Áreas de Reserva Legal;
- 14/23 – Lei Geral do Esporte;
- 18/23 – Minha Casa, Minha Vida;
- 46/23 – Licitações de contratos administrativos (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14);
- 47/23 – Flexibilização de registro de agrotóxicos (dispositivos 9 a 17).
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/congresso-adia-analise-do-despacho-gratuito-de-bagagens-e-outros-6-vetos