Apesar do anúncio recente do governador Cláudio Castro (PL) sobre a realização de um novo concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2026, com previsão de contratação de 2 mil agentes, o impasse envolvendo o concurso realizado em 2014 ainda não foi resolvido. O tema voltou à pauta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com cobranças para que o governo resolva pendências antigas antes de abrir novo edital.
O vice-presidente da Comissão de Servidores da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), é um dos parlamentares que defendem a convocação dos candidatos prejudicados pelo concurso anterior. Para ele, a situação exige uma resposta urgente do Estado: “É no mínimo insensato falar em novo concurso diante de tantos imbróglios envolvendo os últimos certames para a mesma corporação, ainda pendentes de uma solução”, afirma.
O concurso de 2014 ofereceu 6 mil vagas e atraiu mais de 105 mil inscritos. Convocações ocorreram ainda naquele ano, com novas chamadas em 2020 e 2021. No entanto, uma série de disputas judiciais acabou travando o processo. Três questões da prova de História foram apontadas como irregulares por conterem múltiplas respostas corretas ou abordarem temas fora do edital. Laudos técnicos, incluindo análises da Secretaria de Estado de Educação e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), confirmaram as falhas.
Uma ação civil pública pedindo a anulação dessas questões foi protocolada em 2015. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em agosto de 2024 reconheceu o direito dos candidatos de contestarem a validade das perguntas judicialmente, e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Desde então, as decisões têm sido contraditórias. Em diversas ocasiões, o tribunal fluminense rejeitou os pedidos com base no entendimento de que não cabe ao Judiciário avaliar o conteúdo das provas de concursos.
Diante da insegurança jurídica e da demora para uma decisão definitiva, deputados estaduais têm buscado uma solução administrativa. Uma das propostas, discutida em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, no dia 30 de abril, prevê a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo envolveria o Poder Executivo, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado e a própria Alerj como parte interveniente. O objetivo seria reconhecer administrativamente a anulação das questões problemáticas, com base nos laudos já existentes, e permitir a reclassificação e convocação de cerca de 800 candidatos.
A proposta se apoia na Lei nº 10.516, sancionada em setembro de 2024, que regulamenta a reclassificação de candidatos em concursos públicos a partir da anulação de questões por decisão judicial.
Segundo os parlamentares, a medida permitiria a convocação imediata desses aprovados, contribuindo para atenuar o grave déficit de efetivo da corporação. Estima-se que a PMERJ opera atualmente com cerca de 30 mil policiais a menos do que o previsto em lei.
Para Luiz Paulo, não há justificativa para deixar os concursados de 2014 à espera por mais tempo. “Se temos a possibilidade de colocar 800 policiais nas ruas imediatamente, não há motivo para esperar toda a burocracia de um novo concurso. É chegada a hora de resolver a questão, que se arrasta há mais de uma década”, conclui o deputado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputado-defende-convocacao-de-aprovados-de-concurso-de-2014-antes-de-novo-edital-da-pm/