Dino diz que o caso das ‘emendas pix’ passará pelo plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira (21) que o acordo acordo com o Congresso para a liberação das “emendas pix”, terá julgamento definitivo pelo Plenário do Supremo.

“Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, afirmou.

Como noticiou o Diário do Poder, durante almoço “institucional” de representantes dos Três Poderes na terça-feira (20), foi acordado criar mecanismos que tornem a liberação das emendas “transparente” e “rastreável”, o que a rigor já existe.

• As “emendas pix” serão mantidas e conturarão a ser impositivas, de execução obrigatória, mas será necessária a identificação prévia da destinação do recurso, o que aa rigor já existe, mas com prioridade para obras inacabadas. O  Tribunal de Contas da União (TCU) será chamado a cumprir seu dever, fiscalizando o uso desses recursos.
• As emendas individuais também serão mantidas e continuarão a ser impositivas, seguindo regras que serão estabelecidasem até dez dias.
• As emendas de bancada serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida o benefício a um único parlamentar.
• As emendas de comissões do Senado e da Câmara serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.

O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso.

“O documento não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo”, afirmou.