Dino marca data da audiência de conciliação do ‘orçamento secreto’

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, marcou para o dia 1º de agosto a audiência de conciliação sobre o fim do ‘orçamento secreto’.

“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, emendas pizza etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, declarou o ministro na decisão.

O apelido de ‘orçamento secreto’ surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos.

Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Em 2022, o STF julgou inconstitucional o caso e limitou o uso dessas emendas de relator do tipo RP-9 a erros e omissões.

O caso era relatado na Corte pela ministra aposentada Rosa Weber. Como a magistrada deixou o Supremo em outubro de 2023, Dino que assumiu cadeira de Weber ficou com a relatoria do caso.

Dino chamou para participar da audiência em agosto o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; o advogado-geral da União Jorge Messias, os chefes da Advocacia do Senado e da Câmara e o advogado do Psol, partido no qual é o autor da ação.