O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) informou nesta sexta-feira, 23, que vai liberar em até 15 dias úteis o acesso a mais de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, contratos de obras e serviços públicos firmados entre o governo federal, estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs).
A informação é de reportagem de O Globo, que mostrou na última semana a retirada desses arquivos da plataforma TransfereGov — sistema oficial que centraliza dados sobre transferências de recursos públicos.
Segundo o MGI, a decisão ocorreu após reunião com a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU), quando foi firmado entendimento de que o princípio da publicidade e da transparência deve prevalecer até que as adequações técnicas para proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sejam implementadas.
O valor total envolvido nos convênios e contratos chega a R$ 600 bilhões, incluindo repasses de emendas parlamentares. Entre os documentos a serem liberados estão planos de trabalho, notas fiscais, termos de parceria e relatórios de prestação de contas.
Inicialmente, o Ministério havia suspendido o acesso a esses arquivos, alegando que poderiam conter dados pessoais que deveriam ser protegidos para evitar descumprimento da LGPD. Na ocasião, o MGI afirmou estar desenvolvendo uma solução tecnológica para eliminar informações sensíveis dentro de um prazo de 60 dias. Contudo, diante do parecer da AGU e da pressão de entidades pela transparência, o ministério decidiu voltar atrás e manter o acesso aos documentos enquanto a solução definitiva é implantada.
Em nota, o MGI explicou que, “em razão da complexidade técnica e do volume expressivo de 16 milhões de documentos, o processo de disponibilização deverá ser concluído em até 15 dias úteis”. Além disso, a pasta anunciou que criará um canal de comunicação para que os titulares de dados pessoais presentes nos documentos possam exercer seus direitos previstos em lei.
O movimento do Ministério da Gestão ocorreu pouco depois que associações de controle social, como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, protocolaram pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Flávio Dino determine a imediata reabertura do acesso aos arquivos retirados do TransfereGov. Essas entidades destacaram que os anexos das prestações de contas trazem informações essenciais para acompanhar a execução dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos das ações financiadas.
A nova postura do MGI reforça o papel da transparência pública como elemento central no combate à corrupção e no fortalecimento da democracia, mesmo diante dos desafios impostos pela proteção de dados pessoais. A decisão ressalta o equilíbrio necessário entre garantir a privacidade dos cidadãos e assegurar o direito da sociedade de fiscalizar o uso do dinheiro público.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-lula-libera-acesso-a-mais-de-16-milhoes-de-documentos-sobre-contratos-repasses-publicos-e-emendas-parlamentares/