O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, afirmou que o governo federal irá trabalhar para suavizar pontos críticos do projeto de lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que foi aprovado nesta terça-feira nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura do Senado. A proposta está prevista para votação no plenário da Casa nesta quarta-feira (21) e, caso seja aprovada, seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto do PL, que tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados antes de ser aprovado em 2021, traz mudanças significativas na legislação ambiental brasileira, mas gera preocupações entre ambientalistas, parlamentares e especialistas devido a possíveis retrocessos.
— Vamos lutar por isso. Quando a proposta for ao plenário, se não conseguirmos corrigir trechos que considero retrocessos, votarei contra — afirmou Contarato, à coluna de Miriam Leitão, em O Globo, ressaltando que o governo está atento às críticas e pretende atuar para aprimorar a legislação.
Pontos problemáticos do PL
Um dos principais focos da articulação governista será a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que permite ao empreendedor a autodeclaração para obtenção do licenciamento ambiental em empreendimentos de médio e pequeno porte, sem a necessidade de avaliação prévia pelos órgãos licenciadores.
— O PL 2.159/2021 possui pontos sensíveis, entre eles a possibilidade de o particular realizar o autolicenciamento para empreendimentos de médio e pequeno porte, sem avaliação prévia do órgão licenciador. Isso configura uma inversão de valores — criticou o senador.
Além disso, Contarato destacou que o projeto reduz a participação da sociedade civil e de órgãos importantes como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no processo de análise dos licenciamentos ambientais. Outro ponto polêmico é a exclusão de atividades de setores como mineração e agronegócio do escopo da lei, o que pode enfraquecer a fiscalização ambiental em áreas estratégicas.
Riscos de insegurança jurídica e descentralização sem controle
O senador também expressou preocupação com a possibilidade de os órgãos executivos ambientais ficarem responsáveis pela classificação do risco dos empreendimentos, o que, segundo ele, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio entre os entes da federação.
— Acredito ainda que deixar a cargo dos órgãos executivos ambientais a classificação de risco dos empreendimentos pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio entre os entes da federação — acrescentou.
Outra fragilidade apontada refere-se à delegação de competências normativas para os entes federativos definirem as tipologias de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Atualmente, essa tarefa é exercida por órgãos colegiados do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como conselhos municipais, estaduais e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
— O artigo do PL determina que os entes federativos deverão definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Hoje, isso é feito por órgãos colegiados que integram o SISNAMA, como os conselhos municipais e estaduais de meio ambiente e o CONAMA. Argumenta-se que a Lei Complementar 140/2011 já garante essa autonomia aos entes federativos. No entanto, essa norma trata de atribuições administrativas e de execução, e não de competências normativas. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que é anterior à própria Constituição, já estabelece atribuições normativas ao CONAMA. O risco prático é que, sem a exigência de deliberação colegiada, as decisões fiquem concentradas nos órgãos executivos, mais suscetíveis a pressões políticas e econômicas, com menor transparência e controle social — concluiu.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-tentara-amenizar-pontos-criticos-do-pl-do-licenciamento-ambiental-afirma-contarato/