Mesmo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados manterá a análise completa do recurso que tenta suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (foto) (PL-RJ). A informação foi dada nesta quinta-feira (24) pelo presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), em entrevista à GloboNews. A notícia é do portal g1.
Segundo Azi, a comissão irá respeitar o posicionamento do ministro Cristiano Zanin, mas atuará dentro de suas próprias competências. “A gente respeita a decisão do ministro, mas no âmbito da CCJ nós vamos usar todas as prerrogativas constitucionais que nos cabem. Vamos avaliar o recurso apresentado pelo PL na sua inteireza. O marco temporal [data do cometimento dos supostos crimes] será analisado pela CCJ”, afirmou.
Zanin diz que alguns crimes não podem ser suspensos pela Câmara
No início da semana, Zanin, que preside a Primeira Turma do STF, enviou ofício à Câmara limitando a possibilidade de suspensão da ação penal contra Ramagem apenas aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. De acordo com o ministro, os crimes mais graves – abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa – não poderiam ser objeto de suspensão, pois teriam ocorrido antes de 19 de dezembro de 2022, data em que o deputado foi diplomado.
A decisão de Zanin provocou forte reação entre líderes partidários, inclusive de aliados do governo. Reservadamente, parlamentares classificaram o gesto como uma “interferência indevida” no Legislativo. Um líder governista comentou, de forma crítica, que “Zanin pulou a cerquinha que divide os parquinhos”, numa referência à separação entre os poderes.
Nos bastidores, a avaliação é de que a iniciativa do ministro foi politicamente desastrada. “Foi de uma falta de sensibilidade enorme. Estamos vendo o esforço feito pelo presidente Hugo [Hugo Motta, presidente da CCJ] para buscar saída sobre a anistia, sendo pressionado violentamente pela maioria da Câmara, enfrentando desgaste para pacificar a relação entre os poderes e recebe um ofício deste nível”, afirmou um deputado em caráter reservado.
Outro líder foi ainda mais enfático ao dizer que, se o STF pretende testar “a paciência ou o receio” da Câmara, “vai quebrar a cara”. O clima de insatisfação é tão forte que alguns parlamentares já discutem a retomada de projetos que visam restringir os poderes da Corte Suprema, como forma de resposta institucional.
Pela Constituição, deputados podem pedir a suspensão de processos criminais contra parlamentares, desde que o pedido parta de um partido político e seja aprovado inicialmente pela CCJ e depois pelo plenário da Câmara, com o voto da maioria absoluta.
O caso de Ramagem ainda deve gerar novos embates entre Legislativo e Judiciário, em um momento já marcado por tensões sobre temas como anistia e os limites de atuação de cada poder.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/impasse-entre-poderes-camara-vai-analisar-integralmente-recurso-de-ramagem-apesar-de-restricoes-impostas-pelo-stf/