Militares das Forças Armadas não poderão mais acumular dois tipos de adicionais salariais: o adicional por tempo de serviço (ATS) e o adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM). A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e representa um importante desdobramento jurídico com impacto direto sobre as contas públicas.
O entendimento foi consolidado após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou junto à Justiça que o acúmulo dos benefícios era indevido. Segundo o órgão, “não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço”, o que configuraria uma sobreposição de gratificações com fundamentos semelhantes.
Com a nova regra, o militar deverá optar por apenas um dos adicionais, escolhendo aquele que considerar mais vantajoso. A expectativa da AGU é de que a medida represente uma economia anual de R$ 3 bilhões aos cofres públicos, aliviando o orçamento do Ministério da Defesa.
Para o advogado da União Luís Felipe Cabral Pacheco, a decisão tem efeito prático e simbólico importante. “Pacifica a questão, reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade do cumprimento de suas relevantes missões institucionais”, afirmou.
A restrição ao acúmulo dos adicionais também atende a uma demanda antiga de órgãos de controle, que questionavam a legalidade e os impactos fiscais da prática. O adicional por tempo de serviço é calculado com base nos anos de dedicação do militar, enquanto o ACDM foi criado pela Lei 13.954/2019 como forma de compensar a disponibilidade permanente exigida dos integrantes das Forças Armadas, mesmo fora do horário de serviço.
A decisão da TNU tem efeito vinculante para os Juizados Especiais Federais de todo o país e passa a uniformizar o entendimento sobre o tema, encerrando uma série de controvérsias judiciais que vinham se arrastando nos últimos anos. Com isso, o governo federal espera reduzir o número de ações judiciais e dar mais previsibilidade às despesas com pessoal no setor militar.
Com informações da CNN Brasil.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/justica-proibe-militares-de-acumularem-dois-adicionais-salariais-medida-pode-gerar-r-3-bilhoes-de-economia-para-a-uniao/