Apesar de aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e sancionada pelo governo, a Lei de Fornecimento de Canabidiol no SUS ainda não está sendo cumprida. A falta de implementação da norma foi tema de audiência pública realizada pela Comissão do Cumpra-se, nesta segunda-feira (28), que também debateu a Lei de Incentivo à Pesquisa com Cannabis Medicinal.
Durante o encontro, realizado na sede do Parlamento fluminense, deputados, especialistas e representantes da sociedade civil ressaltaram a importância do cumprimento da legislação para garantir o acesso gratuito à cannabis medicinal no sistema público de saúde.
O presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), destacou a dificuldade de transformar uma lei em direito efetivo e defendeu o papel fiscalizador do colegiado. Segundo ele, muitas pessoas desconhecem a existência da legislação e a comissão está empenhada em usar meios administrativos, políticos e, se necessário, judiciais para exigir seu cumprimento.
A deputada Dani Monteiro (PSOL) também participou da audiência e reforçou o potencial da cannabis medicinal no tratamento de diversas doenças, como autismo, epilepsia e alzheimer. Ela cobrou a efetiva distribuição dos medicamentos à base da planta no sistema público. “A cannabis medicinal no SUS já é lei no Estado, mas ainda precisa se tornar uma realidade de distribuição”, afirmou.
Representando a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Claudete Oliveira defendeu que o acesso aos medicamentos deve ser gratuito e garantido pelo Estado, não se limitando apenas à autorização para importação. “A cannabis precisa estar dentro do Sistema Único de Saúde para atender quem realmente necessita”, afirmou.
O impacto do tratamento foi exemplificado por Angélica Souza, mãe de um adolescente autista, que relatou melhorias significativas na qualidade de vida do filho após quatro anos de uso da cannabis medicinal. Para ela, o acesso ampliado é uma esperança para muitas famílias.
O médico Ricardo Ferreira, representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), explicou que uma comissão foi criada para estruturar a implementação da lei e definir protocolos de acesso aos medicamentos.
Segundo ele, o projeto apresentado ao Estado em fevereiro prevê o fornecimento para pacientes com epilepsias refratárias, como as síndromes de Lennox-Gastaut e de Dravet. O trabalho também tratou da criação de ambulatórios especializados e da organização de processos de licitação para aquisição dos produtos.
A audiência contou ainda com a participação de Rafaela França, coordenadora do Núcleo de Estudos em Epidemiologia da Maconha (NEEM); Guilherme Carneiro Montes, professor da UERJ; Débora Finocchi, representante da Marcha da Maconha; e Isabel Nilles, médica veterinária e pesquisadora do Laboratório de Ciências Avançadas em Cannabis Medicinal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (LACAM/UFRRJ).
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lei-que-preve-fornecimento-de-canabidiol-no-sus-ainda-nao-e-cumprida-no-rio/