O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos nesta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que dá as bases para a elaboração e a execução do Orçamento do ano que vem. O texto prevê meta de resultado primário zero, com intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 30,97 bilhões.
Na sanção, o presidente derrubou um dispositivo que limitava o bloqueio orçamentário para cumprimento das metas fiscais a emendas não impositivas. Na prática, permite que todas as verbas parlamentares sejam alvo de bloqueios orçamentários para o cumprimento do limite de gastos do arcabouço fiscal.
Na justificativa do veto, o presidente afirmou que o tratamento diferenciado entre as emendas impositivas (individuais e de bancada) e o resto das despesas discricionárias contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que todas as regras aplicáveis às discricionárias do Executivo se aplicar às verbas parlamentares.
” Ao vedar o bloqueio de emendas RP 6 (individuais impositivas) e RP 7 (bancada), o dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, completou.
O governo vem em um cabo de guerra com o Congresso sobre o bloqueio de emendas parlamentares. Essa previsão foi colocada em diversos projetos enviados aos parlamentares, mas acabaram retirados dos textos antes da aprovação final.
O bloqueio acontece quando o volume de despesas no Orçamento ultrapassa o limite de gastos do arcabouço fiscal. Já o contingenciamento ocorre quando há frustração de receitas e visa a cumprir a meta de resultado primário.
Dado o forte crescimento das despesas obrigatórias, o bloqueio tem sido mais comum e é mais difícil de ser revertido. Atualmente, por exemplo, há R$ 17,6 bilhões em recursos bloqueados no Orçamento deste ano e nenhum montante contingenciado.
Na sanção da LDO, Lula ainda vetou dispositivos que determinavam a execução de emendas parlamentares até os limites constitucionais, argumentando que esses gastos precisam respeitar também o arcabouço fiscal, previsto em lei complementar. Também derrubou um trecho que atribuía prioridade no pagamento das emendas a depender dos beneficiários e da indicação dos autores.
Outro veto importante na LDO diz respeito ao fundo partidário. Os parlamentares haviam colocado no projeto um trecho que, na prática, permitia que o fundo pudesse crescer acima do limite de gastos do arcabouço, que tem atualização máxima de 2,5%.
O trecho dizia que o fundo partidário em 2025 corresponderia ao valor de 2016 atualizado pela regra de reajuste do teto de gastos do arcabouço. A previsão era de que o fundo pudesse crescer mais R$ 160 milhões no ano que vem.
“A aprovação da proposição, que vincula o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, resultaria no crescimento das despesas correspondentes em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias, previstos na Lei Complementar nº 200, de 2023”, disse Lula no veto.
Lula ainda vetou a tentativa de retirar do alcance do bloqueio orçamentário 17 tipos de despesa, como as relacionados à Zona Franca de Manaus, ao sistema de fronteiras, à agricultura familiar e de apoio à populações indígenas.
Inovações
A presidência destacou em nota divulgada à imprensa que a LDO traz inovações ao permitir que o Poder Executivo ajuste anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em até 30 dias após a publicação das razões de veto, caso o Orçamento seja sancionado com vetos de dotações. Além disso, flexibiliza o controle de despesas primárias, ao permitir alterações nos cronogramas de pagamento após o relatório de receitas e despesas do 5º bimestre, respeitadas as regras fiscais vigentes.
“A nova legislação pretende modernizar a gestão orçamentária, ao apontar maior previsibilidade e alinhamento entre metas fiscais e necessidades do orçamento público. Com a sanção, o Governo Federal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal e a estabilidade econômica, consideradas essenciais para o crescimento sustentável e a garantia de políticas públicas prioritárias”.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lula-sanciona-lei-orcamentaria-com-restricoes-a-emendas-e-ao-fundo-partidario-e-meta-zero-de-deficit-fiscal/