A aprovação do projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental, após 21 anos de tramitação e 199 emendas, reacendeu a tensão entre o Congresso Nacional e o Ministério do Meio Ambiente. O texto, aprovado pelo Senado em 21 de maio, enfrenta forte oposição da ministra Marina Silva, que classificou a proposta como um “golpe de morte” na atual legislação ambiental e alertou para os impactos negativos que o novo modelo pode ter nas relações comerciais do Brasil com o exterior.
Apresentado em 2004, o projeto foi amplamente modificado ao longo das duas últimas décadas e, segundo o Ministério do Meio Ambiente, as alterações mais recentes violam o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Para tentar conter o avanço da proposta, Marina Silva se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no último dia 28, com o objetivo de desacelerar sua tramitação na Casa.
Entre os pontos mais polêmicos do texto está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite a liberação de empreendimentos considerados “estratégicos” em uma única etapa, eliminando o atual modelo em três fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. A nova licença é vista como um instrumento para facilitar projetos de infraestrutura e energia, incluindo, por exemplo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Outra mudança significativa é a criação de licenças autodeclaradas para atividades de médio impacto ambiental, como a construção de rodovias vicinais ou a criação semi-intensiva de gado. Nessas situações, o empreendedor declara que cumpre os critérios, e a fiscalização passa a ser feita apenas por amostragem. Para o ministério, a medida abre brechas perigosas, inclusive para obras de dragagem, contrariando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal que vetaram esse tipo de licença em áreas sensíveis.
As obras de saneamento básico também poderão ser autorizadas por meio de autodeclaração. A justificativa é facilitar o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento, que prevê abastecimento de água para 99% da população e coleta de esgoto para 90% até 2033. No modelo atual, tais obras precisam cumprir todas as etapas do processo de licenciamento ambiental.
Outro ponto criticado é a retirada da sociedade civil e de órgãos técnicos do processo decisório. O novo PL esvazia o papel de instituições como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que hoje participam da formulação e fiscalização das políticas ambientais.
O texto também dispensa o licenciamento para diversas atividades agropecuárias, como a pecuária extensiva em larga escala — uma das principais causas do desmatamento na Amazônia. O ministério afirma que, “na prática, o simples preenchimento de um formulário passa a ser suficiente para garantir a dispensa”, o que contraria a exigência atual de estudos e autorizações para atividades com potencial de impacto ambiental.
Em declaração feita no dia seguinte à aprovação do PL, durante evento no Jardim Botânico do Rio de Janeiro promovido pelo ministério em parceria com o BNDES, Marina Silva reiterou sua posição: “A gente não pode retroceder nem um centímetro nas agendas que o Brasil já avançou, inclusive no licenciamento ambiental, que agora sofreu golpe de morte”.
A reação de ambientalistas e especialistas foi imediata. Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, criticou duramente a proposta: “Contribuíram para o resultado a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que querem meio ambiente só na esfera discursiva e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo”, afirmou.
O Greenpeace Brasil classificou o projeto como uma “licença para desmatar e destruir”, e alertou para os riscos de novas tragédias socioambientais em um país já marcado por episódios como os de Brumadinho, Mariana e Cubatão.
Para Gabriela Savian, diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), a pressa não pode justificar um licenciamento mais frágil: “A agilidade dos processos de licenciamento a partir da sua simplificação não leva a uma maior eficiência, e sim a uma fragilização ambiental e climática, o que gera inseguranças para as atividades econômicas, assim como aumenta os riscos para os investimentos que serão aplicados nesses empreendimentos”.
Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto representa uma desestruturação significativa do arcabouço legal que regula o licenciamento ambiental no país. “Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.”
O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, que poderá manter ou suprimir as alterações feitas pelo Senado, incluindo emendas como a do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Em seguida, caberá ao presidente Lula decidir se sanciona ou veta integralmente ou em partes a proposta. Enquanto isso, o embate entre governo, ambientalistas e a bancada ruralista promete se intensificar.
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