A oposição na Câmara dos Deputados busca levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Segundo informações do jornal O Globo, líderes da base bolsonarista defendem que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), intervenha para que a decisão da Primeira Turma da Corte seja revisada pelos demais ministros.
A polêmica teve início após a Câmara aprovar, por 315 votos a favor e 143 contrários, a suspensão da ação penal aberta pelo STF contra Ramagem, ex-diretor da Abin. A medida visava paralisar todo o processo judicial, o que poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado. No entanto, a Primeira Turma do STF determinou que a suspensão se aplicaria exclusivamente a Ramagem e apenas aos crimes supostamente cometidos por ele após sua diplomação, em dezembro de 2022.
Com isso, seguem ativos os processos que investigam Ramagem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa armada. Apenas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensas.
Diante da decisão, parlamentares do PL afirmam que o STF “atropelou” uma deliberação legítima do Legislativo. O líder do partido na Câmara, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o próprio Ramagem está conversando com Hugo Motta sobre a possibilidade de recorrer:
— Achamos que deveria sim (a Câmara recorrer ao plenário). Mas agora só cabe ao Hugo. Ramagem está conversando com ele — disse o parlamentar.
Na visão da oposição, a posição do relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, restringe indevidamente a imunidade parlamentar. Moraes defendeu que a suspensão da ação penal só é permitida pela Constituição nos casos em que o crime imputado ao parlamentar tenha sido praticado após a diplomação:
“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu Moraes.
Para ele, “não há dúvidas” de que a Constituição “somente admite a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar quando o Supremo Tribunal Federal receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação”.
O instrumento usado pela Câmara para suspender a ação foi o SAP — Sustação de Andamento de Ação Penal —, previsto no artigo 53 da Constituição Federal. O dispositivo permite que o Congresso suspenda processos contra seus membros por crimes praticados após a diplomação. Os advogados do PL, no entanto, argumentam que os crimes atribuídos a Ramagem seriam de natureza continuada, o que justificaria a suspensão mesmo para atos iniciados antes de dezembro de 2022.
Para que o recurso ao plenário do STF ocorra, é necessário que o presidente da Câmara oficialize a solicitação. A movimentação é acompanhada com atenção no meio jurídico e político por seu potencial impacto não apenas sobre Ramagem, mas também sobre outros investigados no inquérito das milícias digitais.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/oposicao-pressiona-para-que-caso-ramagem-va-ao-plenario-do-stf-e-cobra-acao-de-hugo-motta/