Orçamento secreto volta à pauta do Supremo Tribunal Federal

Para entender se há descumprimento da decisão do Supremo por outros Poderes, Dino quer ouvir, no processo de conciliação sobre as emendas de relator, a opinião do Procurador-Geral da República, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), do Advogado-Geral da União, do chefe da Advocacia do Senado, do chefe da Advocacia da Câmara dos Deputados e do advogado do partido autor da ação (Psol). Ainda não está claro se a conciliação deve se estender para mais de um encontro. Isso vai depender do que for discutido na primeira reunião, que ocorrerá a portas fechadas.

O alerta de que a decisão do Supremo não está sendo cumprida veio de organizações não-governamentais como Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas – no entanto, elas não participarão da audiência de conciliação.

As entidades apontaram três eixos de descumprimento da decisão do STF. No primeiro, questionam os valores remanescentes das emendas de relator, identificadas com o código RP 9 e base do orçamento secreto.

Neste caso, os parlamentares acabaram destinando a maior parte deste remanescente para as emendas de comissão. Assim, as verbas ficaram em nome da comissão como um todo, não de parlamentares específicos, tornando o controle mais difícil.

Além disso, os parlamentares ampliaram em 2023 outra rubrica, que identifica os recursos próprios dos ministérios, sem qualquer forma de transparência sobre quem indicou a despesa.

“Os recursos passaram a ser pagos via ministérios, só que a determinação de como e onde esses recursos seriam destinados acabou sendo feito pelos parlamentares”, explica Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional no Brasil.

“O Congresso Nacional e o Poder Executivo têm encontrado caminhos para seguir as mesmas práticas que impedem a identificação do efetivo requerente do recurso por práticas inovadoras como a transferência por ministérios e agora com os recursos via comissão. São mecanismos inventados pelo Congresso para descumprir a decisão original do Supremo”, complementa France.

Outro eixo apresentado pelas associações foi o descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 e a sua aplicação. E o terceiro eixo foram as emendas Pix, criadas com o argumento de facilitar a função administrativa, mas pouco transparentes e de difícil controle, pois realizados os repasses a competência de fiscalização não é mais federal, mas sim dos tribunais de contas estaduais e municipais, que não são obrigados a monitorar as transferências.

No entanto, neste caso, Dino entendeu que as emendas Pix foram instituídas pela emenda constitucional 105/2019, portanto, um instrumento diferente do dispositivo mencionado na ação na qual é relator. O ministro entendeu necessária outra ação no STF para discutir o tema e se absteve. A decisão de Dino contribuiu para a Abraji ajuizar nova ação na Corte.