Parecer foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que decidirá se mantém ou reforma decisão de primeira instância
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A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) se manifestou pela anulação da sentença que condenou o pré-candidato a prefeito de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL) a pagar uma multa no valor de R$53,2 mil por suposta divulgação de pesquisa fraudulenta.
“A regra da congruência da decisão judicial, prevista no artigo 492 do Código de Processo Civil, impõe ao juiz o dever de analisar todos os pedidos deduzidos pelo autor, inclusive os implícitos, porém, deve limitar-se a tais pedidos”, afirmou Adriana, em trecho do parecer enviado ao Tribunal Regional Eleitoral.
A procuradora defende que o caso, por se tratar de um crime eleitoral, deve ser analisado na esfera criminal.
Em primeira instância, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, condenou o psolista a pagar R$53,2 mil “pela divulgação irregular de resultados de pesquisa eleitoral efetuada nas redes sociais”. Na ocasião, o parlamentar divulgou dados de uma pesquisa realizada pela Real Time Big Data, encomendada pela Record TV, com o título “Boulos lidera com 34% contra qualquer bolsonarista”. A publicação foi feita no Instagram e Facebook com letras garrafais e misturava dados de vários cenários, omitindo candidatos.
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/sao-paulo/procuradoria-eleitoral-pede-anulacao-de-multa-de-r53mil-de-boulos