Um projeto de lei aprovado pelo Congresso e atualmente aguardando sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está gerando polêmica ao incluir, de forma discreta, um dispositivo que pode restringir a transparência dos salários de juízes e procuradores. A proposta, concebida originalmente para aumentar a punição a crimes cometidos contra membros do Judiciário e do Ministério Público, contém o que especialistas chamam de “jabuti” legislativo — uma inclusão sem relação direta com o tema principal, que pode ter consequências significativas para o controle social e a fiscalização do uso de recursos públicos.
A apuração é do jornal Estadão, que revelou que o projeto inclui uma brecha que permite a órgãos do sistema de justiça negar informações salariais detalhadas sob o argumento de preservar a segurança de seus integrantes. Essa medida, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, pode minar os avanços na transparência obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012.
Organizações da sociedade civil e juristas alertam que a mudança abre caminho para que salários e benefícios pagos com dinheiro público deixem de ser divulgados à população, dificultando o acompanhamento de eventuais distorções ou abusos. “É um retrocesso preocupante. A transparência é essencial para garantir o bom uso do dinheiro público e prevenir privilégios indevidos”, avaliou um integrante de uma entidade de controle social ouvido sob condição de anonimato.
A Casa Civil da Presidência da República foi procurada pelo Estadão, mas não se manifestou sobre o trecho polêmico. Internamente, o governo avalia os impactos jurídicos e políticos de sancionar a proposta da forma como foi aprovada no Congresso.
O que está em jogo?
Na prática, o dispositivo pode blindar informações sobre adicionais, gratificações e outros valores pagos além do teto constitucional. Reportagens anteriores já mostraram como determinados mecanismos, como o pagamento de auxílio-moradia ou indenizações por deslocamentos mínimos, podem inflar os vencimentos de magistrados para além dos R$ 40 mil mensais.
O debate sobre a remuneração de juízes e procuradores ocorre em meio a denúncias de benefícios pouco transparentes, como revelado também pelo Estadão, que expôs casos de salários anuais extras que podem ultrapassar R$ 250 mil, pagos de forma pouco clara por entidades ligadas ao Executivo.
A reação
O projeto ainda pode ser vetado parcial ou integralmente por Lula. Caso sancionado como está, o texto pode ser judicializado por organizações de defesa da transparência e pelo Ministério Público de Contas, que já se manifestaram contrários à medida. A Controladoria-Geral da União (CGU) também acompanha o caso com atenção.
A inclusão de “jabutis” em projetos legislativos é prática recorrente no Congresso e costuma passar despercebida pela população. Neste caso, no entanto, a repercussão pode ser maior devido ao impacto direto sobre a transparência da administração pública e a confiança nas instituições.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-de-lei-enviado-a-lula-esconde-brecha-que-limita-transparencia-nos-salarios-de-juizes-e-procuradores/