A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 3.705/2024, da deputada Dani Monteiro (Psol), que propõe simplificar o processo de comprovação de renda para o ingresso e a solicitação de auxílios em universidades estaduais.
A medida em discussão autoriza os Conselhos Superiores e a Administração das universidades a reconhecerem o número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como comprovação suficiente da condição de vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos e alunos.
O objetivo da proposta é desburocratizar o acesso às vagas e aos benefícios estudantis oferecidos pelas instituições de ensino superior. Entre os auxílios que poderão ter a comprovação facilitada estão as políticas de permanência, como bolsas de estudo, auxílio-moradia, alimentação e transporte.
O texto estabelece que caberá às próprias instituições, em consonância com sua autonomia garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal, definir os procedimentos específicos para a verificação da condição dos estudantes que utilizarem o CadÚnico como comprovante.
O PL também contempla situações específicas, prevendo que, nos casos de abandono parental, os estudantes possam apresentar uma declaração de próprio punho sobre a situação, conforme o previsto no artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).
Em sua justificativa, a deputada Dani Monteiro argumenta que a medida busca evitar a duplicidade de informações exigidas dos estudantes, reduzir a evasão e a desistência escolar, e aliviar a sobrecarga das equipes técnicas das universidades envolvidas nos processos de seleção e análise socioeconômica.
“Essa iniciativa busca tornar mais atrativa a possibilidade de obter ou manter uma matrícula ativa nas universidades estaduais, contribuindo, assim, para a diminuição no número global de vagas ociosas”, explica a parlamentar. A proposta terá que passar por nova votação em plenário.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-simplifica-comprovacao-de-renda-no-acesso-e-auxilio-em-universidades-estaduais/