Projeto sobre dívidas dos Estados deve ser votado em agosto, diz Pacheco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se manifestasse sobre a viabilidade de o Congresso votar o projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos estados até o dia 20 de julho, data prevista para a União bloquear recursos de Minas Gerais para pagar parcela da dívida de cerca de R$160 bilhões.

Pacheco diz que a renegociação das dívidas está em “avançado de discussão pelos Poderes Legislativo e Executivo, juntamente com os entes federados”.

“Há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024”, informou o presidente do Senado. O documento, protocolado no domingo 14, foi uma resposta ao magistrado sobre o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que, atualmente, está em cerca de R$160 bilhões.

Fachin também pediu para Zema se manifestar sobre as condições colocadas pela União em documento enviado à Corte.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao ministro que o estado deve retomar o pagamento das parcelas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Para Fachin, “controvertem interesses legítimos” sobre o assunto. Ele atua no regime de plantão da Corte até o dia 16.

O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido de Zema e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado.

A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.