A disputa judicial sobre a divisão dos royalties do petróleo no Estado do Rio de Janeiro ganhou um novo capítulo. Em pronunciamento através das redes sociais, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), reafirmou a posição do município em defesa da legalidade e da manutenção das normas constitucionais que regem o repasse dos recursos. A declaração foi feita em resposta à polêmica envolvendo a ação movida por São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que tentam alterar a atual distribuição dos royalties, contra as cidades do Rio, Niterói e Maricá. Os prefeitos Eduardo Paes (PSD) e Washington Quaquá (PT) já declararam publicamente que vão abrir mão da disputa judicial.
Segundo Neves, a controvérsia teve início em 2022, quando as três cidades ingressaram com uma ação judicial argumentando que Niterói, Maricá e Rio de Janeiro seriam ilhas que projetariam “sombra” sobre os demais municípios produtores, tese que, na visão dos autores, justificaria uma redistribuição dos valores. O prefeito destacou, contudo, que, diferentemente de um caso ocorrido no litoral paulista envolvendo Ilhabela e São Sebastião, os pareceres técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovaram que as cidades fluminenses estão no continente — argumento ratificado por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, São Gonçalo, Magé e Guapimirim solicitaram uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciativa que foi rechaçada pela Procuradoria de Niterói. Neves destacou que a equipe de procuradores do município, composta por servidores concursados, protocolou uma petição junto ao STF reforçando que a tentativa de acordo fere a Constituição, a legislação federal e o marco regulatório do setor de petróleo.
“Trata-se de uma tentativa ilegal de burlar a Constituição e as instituições”, criticou o prefeito.
Embora rejeite as medidas judiciais dos municípios vizinhos, Rodrigo Neves declarou apoio a propostas legislativas que promovam o desenvolvimento regional. O prefeito defendeu o projeto de lei 4.504/2023, em tramitação no Congresso Nacional, e debates na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que criam o Fundo de Desenvolvimento de Solidariedade dos Royalties do Petróleo. A iniciativa prevê a destinação de parte dos recursos para municípios próximos à zona de produção principal, com o objetivo de investir integralmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Niterói apoia o fortalecimento regional, mas é preciso fazer isso de maneira correta e legal, sem riscos de desmoralizar a legislação brasileira ou criar uma anarquia na distribuição dos royalties”, afirmou Neves. O prefeito concluiu destacando que a cidade permanecerá firme na defesa da Constituição e do marco legal vigente há décadas, buscando ao mesmo tempo o diálogo para melhorar a qualidade de vida da população de toda a região metropolitana.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/rodrigo-neves-reafirma-defesa-da-legalidade-na-distribuicao-dos-royalties/