Projeto de lei fixa em 20% a taxação sobre compras internacionais, até o limite de US$ 50 (R$ 258)
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O Plenário do Senado pautou para esta terça (4) a votação do Projeto de Lei (PL) 914/2024, que foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e fixa em 20% a taxação sobre compras internacionais, até o limite de US$50 (até R$258). O “jabuti” incluído na matéria que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para incentivar a produção de veículos menos poluentes.
Apesar do pedido de urgência de líderes partidários para tramitação da matéria, o chamado “PL das Blusinhas” ainda não há relator designado.
O governo federal havia isentado tais compras da taxa de 60% do Imposto de Importação, em agosto de 2023 via programa Remessa Conforme. E o projeto do Poder Executivo é igual ao da Medida Provisória 1205/2024, que perdeu a vigência em 31 de maio.
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Na semana passada, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) reagiu a aprovação da matéria pelos deputados, afirmando ser insuficiente a aprovação do projeto de lei que fixou em 20% a taxação. A entidade concluiu que manter alíquota para importados menor que o percentual pago pela indústria nacional está na contramão do mundo e consagra a desigualdade tributária e a concorrência desleal.
Empresas como Amazon, Shein e Shopee aderiram ao programa Remessa Conforme, que garantiu aos compradores pagarem apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mover
O projeto do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) prevê um incentivo de R$ 19,3 bilhões em cinco anos para produção de veículos menos poluentes. E ainda reduz do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024. (Com Agência Senado)
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/csa-brasil/senado-pauta-para-esta-terca-votacao-da-taxa-das-blusinhas